Comissão de Administração Pública e servidores discutem Projeto de Lei que regulamenta a contratação de terceirizadosServidores lotaram o auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na audiência pública da última terça-feira, 10, para discutir o Projeto de Lei (PL) 2.578/08, que regulamenta os contratos sem concurso público. Relator do projeto na Comissão de Administração Pública, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) afirmou que muitos dos receios de deputados e servidores já são descartados pelo texto atual. Segundo ele, a demissão imotivada já é proibida pelo projeto. Direitos como licença- maternidade, férias e 13º salário estão garantidos, e o salário do contratado deve ser o mesmo do efetivo que realize a mesma atividade. Ele ressaltou que o estabelecimento do prazo é um avanço, uma vez que a falta de regulamentação é o principal problema atual. "Havendo prazo, isso força o governo a realizar concurso", afirmou.
De autoria do governador Aécio Neves, o projeto trata da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta regulamenta o contrato provisório em Minas Gerais, conforme previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Hoje esse tipo de contrato não está devidamente regulamentado. Diversos setores do Executivo realizam contratos pelo prazo de seis meses, que são renovados indefinidamente. Não existe lei que regulamenta a consolidação dos servidores terceirizados para autarquias e fundações do Estado.
Cada gestor ordena os processos da maneira que considera melhor. O objetivo da reunião foi subsidiar a elaboração de parecer sobre as emendas recebidas pelo PL 2.578/08 no Plenário, no dia 17 de fevereiro. Durante a reunião, o deputado Lafayette Andrada disponibilizou seu e-mail para que fossem encaminhadas sugestões e mudanças ao discutido PL, que deve ficar pronto para votação até a próxima semana.
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