O Diário Oficial da União publicou ontem, 15, a Medida Provisória editada pela Presidência da República que destina apoio financeiro aos municípios que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios receberão a diferença entre o valor repassado no ano de 2008 e o valor repassado neste ano. O acúmulo de janeiro a março deste ano será entregue em parcela única até o dia 25 de maio de 2009. Para o mês de abril, a parcela única será entregue até o décimo quinto dia útil do mês de junho. O crédito a ser liberado será de R$ 1 bilhão ao longo de 2009. Esse montante foi disponibilizado para minimizar os efeitos da crise econômica internacional sobre os municípios.Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo não poderia abrir créditos orçamentários adicionais por meio de Medida Provisória. Por isso, ele já encaminhou um projeto de lei (PL) para que o Congresso autorize a abertura do crédito orçamentário para custear as medidas. O dinheiro virá do Tesouro Nacional. A Medida Provisória (MP) tem status de Lei, porém ainda será apreciada dentro do prazo de 120 dias no Congresso Nacional. Até a aprovação o repasse será feito normalmente.Após o aporte retroativo a janeiro, as parcelas serão pagas mensalmente todo dia 15. Os recursos liberados não precisarão ser repostos pelas prefeituras quando o FPM voltar a subir, o que é esperado ainda para este ano por conta da retomada do crescimento econômico.
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