Comissão propõe 140 mudanças na Constituição Estadual para adequar o texto à Carta Magna, que já teve 57 pontos alteradosA Comissão Especial da Assembleia (ALMG) para reforma da Constituição Estadual apresenta hoje à Mesa Diretora da Casa 140 propostas de alteração na Carta, que completou 20 anos ontem. A informação é do presidente da comissão, deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB). As modificações serão feitas para adequar o texto à Constituição Federal, que já teve 57 pontos mudados.Uma das alterações será a inclusão na legislação mineira da possibilidade de reeleição para vereadores e prefeitos, incluída na Constituição Federal em 1998. "Não é possível que o documento maior do estado esteja em conflito com a legislação que vale para todo o país", argumenta Andrada. Outra modificação, também já prevista na Constituição Federal, é a possibilidade de juízes não morarem nas comarcas em que trabalham. Depois de apresentadas, as propostas seguirão para uma nova comissão, formada exclusivamente para analisar a proposta de emenda constitucional (PEC).
A etapa seguinte é a votação em dois turnos pelo plenário. A aprovação acontece por metade dos deputados mais um. A principal consequência de atritos entre as constituições estaduais e federal é a ocorrência de brechas que acabam possibilitando ações judiciais. Um candidato a prefeito, por exemplo, poderia se valer da Constituição Estadual para tentar impedir a participação no pleito de um adversário que estivesse em busca da reeleição. Pelo fato de a reeleição estar prevista na Constituição Federal, que se sobrepõe à estadual, a ação seria perdida, mas haveria custo para a Justiça, ou seja, para o contribuinte. O vice-governador Antonio Augusto Anastasia, que participou das comemorações dos 20 anos da Constituição Mineira, na Assembleia Legislativa, aproveitou a ocasião para criticar a legislação federal. "Temos que dar aos estados mais autonomia para legislar sobre assuntos de competência do estados, como meio ambiente, saúde, segurança e, especialmente, tributos. Em 1988 (ano da promulgação da Constituição Federal) havia um espírito mais federalista que a prática não se revelou decorridos 20 anos, lamentavelmente. Esta é a ponta de tristeza que observamos", disse o vice-governador. portal Uai
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