O deputado Lafayette Andrada (PSDB) comemora mais uma vitória na Assembleia Legislativa. Como relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, que trata do adicional de desempenho para os militares da ativa, ele teve o parecer aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e também no Plenário. De acordo com Lafayette Andrada, que apresentou o substitutivo nº 1 aprovado no Plenário, a emenda traz algumas inovações. “Foi um avanço para os servidores militares, principalmente no que concerne à clareza com que são tratados seus direitos e, principalmente, às conquistas, já pleiteadas pela categoria.”
Para o deputado, entre os grandes progressos previstos com a aprovação está a previsão de que os 2ºs-sargentos também poderão concorrer ao Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), assim como os 1ºs-sargentos e subtenentes. “Para isso, deverão ter, no mínimo 15 anos e, no máximo, 24 anos de efetivo serviço na instituição militar até a data da matrícula”, lembra ele. O novo texto define o que é incapacidade para o militar, além de retroagir a primeiro de dezembro de 2009 os dispositivos que tratam da promoção e do adicional de desempenho, garantindo assim, que este ano seja contado para a promoção interna dos militares. Outro avanço importante foi a possibilidade de a policial feminina requerer a aposentadoria com 25 anos de efetivo exercício, enquanto para os homens esse prazo é de 30 anos.
O deputado Lafayette revela ainda outros pontos extremamente positivos do substitutivo, como o auxílio-invalidez ao militar acidentado em serviço e a mudança de férias de 30 dias corridos para 25 dias úteis. “A redução de jornada de 20 horas semanais para policiais e bombeiros que tenham filho com necessidades especiais e a exigência de fundamentação escrita nas avaliações para promoção são outro fatores de grande valia para a categoria e que há muito já vinham sendo pleiteados”, completa
A comissão também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PLC 56/09, do governador, que trata do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado. O relator, deputado Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e nºs 4 e 5, apresentadas pela Comissão de Administração Pública. O projeto dá nova redação ao artigo 8º da Lei Complementar 64, de 2002, com a finalidade de tornar mais claras as situações em que o servidor tem direito à aposentadoria por invalidez. O texto ainda especifica as doenças consideradas graves, para a concessão de benefício com proventos integrais.
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