Pular para o conteúdo principal

TCE APONTA IRREGULARIDADES EM CONTRATOS E LICITAÇÕES NO SUL DE MINAS

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou (TCE), na sessão de ontem, 2, a aplicação de multas pessoais a dois ex-prefeitos municipais de Espírito Santo do Dourado e de Jacuí, ambas no Sul de Minas, por irregularidades encontradas em procedimentos licitatórios. A maior multa, no valor global de R$ 15.819,00, foi aplicada ao prefeito Municipal de Espírito Santo do Dourado no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2004, Flávio Vilnei da Silva, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público junto ao Tribunal para adoção das medidas legais cabíveis. Inspeção realizada pelo TCE no período foi transformada em processo administrativo por constatar a existência de irregularidades em contratações efetuadas sem a formalização de procedimento licitatório prévio e de contrato e procedimentos licitatórios indevidamente formalizados.

Em seu voto, o conselheiro relator Antônio Carlos Andrada também determinou que o atual gestor, a comissão permanente de licitação e o órgão de controle interno do município sejam alertados quanto às impropriedades constantes em um dos itens examinados e tomem as medidas necessárias para evitar a reincidência das ocorrências verificadas. A fiscalização do fiel cumprimento das disposições legais atribuídas ao controle interno do município será realizada pela Diretoria de Auditoria Externa (DAE), do TCEMG, quando forem realizadas futuras inspeções in loco.

Caso similar também foi apresentado pelo vice-presidente, conselheiro Antônio Andrada na sessão da Primeira Câmara, com relação ao processo administrativo decorrente de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Jacuí, no período de janeiro de 2003 a maio de 2004. As irregularidades encontradas pelo TCE em contratações efetuadas sem a formalização de procedimento licitatório e do procedimento de inexigibilidade de licitação incorretamente realizado resultaram na aplicação da multa de R$ 5.302.00 ao prefeito à época, Geraldo Magela da Silva, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público junto ao Tribunal.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...