Por determinação do MPE, fiscais do Procon Estadual lotados na Promotoria de Justiça e fiscais do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) realizaram uma vistoria no estabelecimento identificando as irregularidades, oportunidade em que o IMA apresentou laudo concluindo que o abatedouro estava operando sem as condições mínimas higiênico-sanitárias exigidas. Foi, ainda, constatado o abate de animais desprovidos do GTA, documento que atesta a regularidade e procedência do animal. Apurou-se, ainda, que o referido estabelecimento exercia suas atividades sem licença do órgão ambiental, sem a autorização da Anac, (o imóvel está situado em área próxima ao que seria a "asa" do aeroporto municipal), sem autorização do IMA e em desconformidade com as normas higiênico-sanitárias, não possuindo, sequer, alvará municipal.
No dia de 15 deste mês, fiscais do Procon Estadual, juntamente com fiscais do IMA, procederam a interdição do Matadouro Municipal, com a suspensão temporária das atividades desenvolvidas até a devida adequação às normas legais administrativas, ambientais e sanitárias, conforme decisão proferida pela de Defesa do Consumidor de Varginha.
com assessoria
Comentários