INTERDITADO ABATEDOURO DE VARGINHA

Decisão do MPE suspende as atividades até a adequação às normas legais administrativas, ambientais e sanitárias A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Varginha, no Sul de Minas, instaurou investigação preliminar em face do Matadouro Municipal com o objetivo de apurar irregularidades no processo de abate e preparo de animais, bem como na refrigeração e acondicionamento adequados de carnes e transporte dos produos aos açougues da cidade. Visando à adequação das condutas do Abatedouro, principalmente quanto à adoção de medidas sanitárias no processo de abate e transporte de carnes, além de outras providências necessárias, foi celebrado, em agosto de 2009, TAC entre o Ministério Público e Abatedouro e Prefeitura Municipal, sendo que, vencido o prazo do referido ajuste, o abatedouro não cumpriu sequer uma medida pactuada.

Por determinação do MPE, fiscais do Procon Estadual lotados na Promotoria de Justiça e fiscais do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) realizaram uma vistoria no estabelecimento identificando as irregularidades, oportunidade em que o IMA apresentou laudo concluindo que o abatedouro estava operando sem as condições mínimas higiênico-sanitárias exigidas. Foi, ainda, constatado o abate de animais desprovidos do GTA, documento que atesta a regularidade e procedência do animal. Apurou-se, ainda, que o referido estabelecimento exercia suas atividades sem licença do órgão ambiental, sem a autorização da Anac, (o imóvel está situado em área próxima ao que seria a "asa" do aeroporto municipal), sem autorização do IMA e em desconformidade com as normas higiênico-sanitárias, não possuindo, sequer, alvará municipal.

No dia de 15 deste mês, fiscais do Procon Estadual, juntamente com fiscais do IMA, procederam a interdição do Matadouro Municipal, com a suspensão temporária das atividades desenvolvidas até a devida adequação às normas legais administrativas, ambientais e sanitárias, conforme decisão proferida pela de Defesa do Consumidor de Varginha.

com assessoria