A Prefeitura de Pouso Alegre, no Sul de Minas, está complicando a liberação da guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com novas, burocráticas e normas ilegais implantadas. A guia para pagamento está demorando até dois, três meses para ser liberada, fazendo com que muitas famílias desistam ou adiem o sonho da casa própria. Sem contar o que a Prefeitura deixa de arrecadar mensalmente com o imposto. Segundo corretores de imóveis, os novos funcionários do departamento responsável pela emissão da guia, estão exigindo certidão de matrícula atualizada, o que, por Lei Federal, é função do Cartório de Registro de Imóveis e não da Prefeitura. Sem contar que a nova exigência acresce 65 reais na despesa de quem adquire, muitas vezes com sacrifício, o seu imóvel.
Outra reclamação é de que a guia não é liberada se a escritura não estiver de acordo com o cadastro da Prefeitura, outra exigência descabida, uma vez que isso implica em modificar a escritura original ao bel prazer de um sistema que os próprios servidores municipais comentam entre si que ´funciona de forma precária´. Sem contar que a Prefeitura não conta com funcionário habilitado para checar a documentação que é, legal e legitimamente, verificada pelos cartórios de registro de imóveis e analisados, em sua maioria, pelos técnicos da Caixa Econômica Federal.
Mas a queixa unânime é a falta de atendimento e o desinteresse da funcionária do setor, Daniela, que além de desrespeitar os profissionais de imóveis, exige documentação que não é de sua competência, conforme legislação federal, travando os documentos, marcando hora para assinar a liberação das guias e ainda assim não cumprindo o horário e prazo impingido a custa de muita humilhação. Corretores, imobiliárias, construtores, incorporadores, representantes da Caixa Aqui, delegados do Creci e donos de cartório, pediram ao secretário de Finanças, Paulo Henrique, que marcasse uma audiência com o prefeito para sanar o impasse. O secretário Paulo Henrique propôs então uma reunião em que estivesse também o assessor Jurídico da Prefeitura, o advogado Valdomiro Vieira, uma vez que o assunto era de ordem técnica e legal.
da TV Uai
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