A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), em sessão realizada ontem, 17, emitiu quatro pareceres prévios por rejeição de contas municipais. Foram atingidos os municípios de Pedra Azul (2006), Taquaraçu de Minas (2003), Verdelândia (2003) e São Gonçalo do Sapucaí (2004). Entre as causas de rejeição apuradas estavam a abertura de créditos adicionais sem cobertura legal, aplicação na saúde abaixo do percentual mínimo legal e repasse financeiro excessivo para a Câmara Municipal.
Após a decisão dos conselheiros, os processos serão enviados para as respectivas câmaras municipais, que devem fazer o julgamento nos prazos regulamentares. De acordo com o segundo parágrafo do artigo 31 da Constituição Federal, “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
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