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Moradores de Estiva/MG sofrem com a falta de linhas de ônibus para o deslocamento até São Paulo. Dezenas de empresas fazem o percurso, mas são impedidas pela ANTT de pegar passageiros na rodovia |
O Ministério Público Federal (MPF), em Pouso Alegre, no Sul de Minas, ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal impeça a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar as empresas que realizarem paradas para o embarque e desembarque de passageiros, em qualquer horário, na altura do km 822 da BR-381 (Rodovia Fernão Dias). Esse trecho serve aos passageiros oriundos de Estiva, município do sul de Minas Gerais, que atualmente é atendido, nos deslocamentos com destino a São Paulo, por uma única empresa de transporte rodoviário.
A outra empresa, que prestava o serviço naquele local, foi recentemente impedida de fazê-lo pela ANTT, por meio da aplicação de multas, sob o argumento de que ela não teria autorização e de que uma só empresa seria suficiente para atender a demanda do município. O MPF discorda do posicionamento adotado pela ANTT, e afirma que a agência estaria se apegando unicamente na legalidade de antigos contratos de outorga, para relegar a segundo plano aquela que deveria ser sua atividade principal: a regulação em nome da eficiência. Para o procurador da República José Lucas Kalil, a decisão prejudica a população de Estiva em seus deslocamentos até a cidade de São Paulo, porque, além de limitar enormemente os horários em que poderiam viajar, em outros casos, obriga-os a viajar até Pouso Alegre para pegarem o ônibus que os levará à capital paulista.
Ele lembra também que as paradas para o embarque e desembarque dos passageiros causariam pouquíssimo transtorno aos demais usuários da rodovia, já que os pontos de parada são localizados em vias paralelas às pistas da Fernão Dias. A ANTT alega que o problema dos passageiros será resolvido assim que realizar a licitação dos serviços que compõem o Propass Brasil-Projeto da Rede Nacional do Transporte Rodoviário de Passageiros, pois nele estaria prevista a concessão para duas empresas operarem naquele percurso.
do Ministério Público Federal
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