O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), declarou em conferência sobre reforma do Código Civil realizada na UFMG nesta segunda-feira, 24, que a modernização da legislação Processual Civil e Penal é uma prioridade da agenda do Congresso, porém a agilidade da Justiça e a proteção dos direitos das camadas mais pobres da população não dependem apenas da atualização dos códigos.
Segundo Abi-Ackel, é imprescindível a adoção de iniciativas complementares para que a atualização dos códigos produza os resultados que a sociedade anseia. “É indispensável e também urgente que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja fortalecido de modo a atuar com maior liberdade e amplitude no sentido de alcançar os objetivos para os quais foi criado. Por parte do Poder Executivo, espera-se que a justiça seja contemplada com recursos compatíveis com a necessidade de enfrentamento da criminalidade crescente, para levar os benefícios às camadas mais pobres da população”, defendeu.
O deputado considera prioritário neste esforço de universalização da justiça, a votação da PEC das férias coletivas forenses. “Com o atual sistema, ora falta o Juiz, ora falta o promotor, ora falta o escrivão. A justiça está mais lenta. As férias – direito de descanso sagrado – devem ser coletivas, em um único período do ano, por 30 dias como em qualquer categoria”, afirmou.
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