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O reembolso de despesas com locomoção, hospedagem e alimentação será feito apenas ao parlamentar que estiver a serviço da Câmara Municipal |
A Câmara de Vereadores de Conceição do Rio Verde, no Sul de Minas, assinou um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para dar maior transparência ao sistema de pagamento de diárias de viagens aos vereadores do município. O acordo, feito por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), levou em conta a falta de um sistema organizado de prestação de contas das viagens. Segundo o promotor de Justiça Carlos Dozza, falta clareza numa resolução que trata do assunto, editada em 2010 pela Câmara de Conceição do Rio Verde.
Dozza afirma que "é necessário estabelecer critérios objetivos para a realização de viagens e pagamento de diárias aos vereadores". Segundo ele, é importante dar transparência aos gastos públicos, "evitando questionamentos sobre decoro parlamentar, abuso de prerrogativas e percepção de vantagens ilícitas". Pelo TAC, a nova resolução deve prever indenização das despesas com locomoção, hospedagem e alimentação apenas aos vereadores que estiverem a serviço da Câmara Municipal.
Os deslocamentos de interesse pessoal para congressos, cursos, palestras e visitas a autoridades devem ser custeados pelo próprio parlamentar. Também ficou acordado no TAC que a indenização mensal, referente às diárias de viagens não poderá ultrapassar 30% do subsídio recebido pelo vereador. O descumprimento do acordo implica multa diária de R$ 500 à Câmara de Vereadores de Conceição do Rio Verde.
da assessoria
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