As sugestões são fruto de revisões de leis avaliadas como dificultadoras para um melhor cumprimento das ações de segurança pública nos estados. O documento será analisado pelo senado e motivou a convocação de audiência pública no Congresso Nacional, logo após o recesso de carnaval, para discussão das possíveis mudanças. Os deputados convocarão os secretários de Estado, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e senadores da subcomissão de Segurança Pública e da Comissão Especial de Reforma do Código Penal.
Propostas
Dentre as propostas apresentadas, estão as de tornar crime a participação de policiais em milícias, dificultar a progressão de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto. Outra proposta apresentada no documento trata das interceptações das comunicações (rádios, telefone e internet). Além de incluir o direito de seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos, as alterações preveem maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais, tanto para criminosos em geral como para servidores públicos que respondem a crime ou a procedimentos administrativos.
Sobre as atividades de inteligência, o grupo de secretários sugere a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Com esse registro, haveria a interligação dos estados nas ações preventivas e repressivas às quadrilhas especializadas nessa modalidade de crime. Os secretários também querem que as empresas fabricantes de materiais explosivos sejam responsabilizadas pela guarda desses produtos, como forma de prevenir o roubo e, consequentemente, seu uso em atividades criminosas.
Comentários