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| Deputado Lafayette concedeu entrevista para rádio Solar, de Juiz de Fora, sobre aprovação de seu parecer favorável ao PLC 33/12, que prevê a regulamentação da jornada mínima e máxima de trabalho dos policiais e bombeiros militares do Estado |
A Comissão de Segurança Pública, da Assembleia de Minas, aprovou, na última quarta-feira, 17, parecer favorável do deputado Lafayette Andrada ao PLC 33/12, que prevê a regulamentação da jornada de trabalho dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. O projeto segue agora para votação em plenário.
O relator da proposição, Lafayette Andrada, ressalta a importância das instituições militares disciplinarem a jornada máxima e mínima dos seus membros. “A regulamentação da carga horária tem como objetivo evitar desvios inconvenientes ou até mesmo o excesso de carga de trabalho a ponto de prejudicarem a saúde do servidor”, afirmou o parlamentar.
O deputado Lafayette acrescentou também que as atividades dos policiais e bombeiros militares são de caráter essencial e possuem natureza específica, bem diversa dos demais servidores. “Na busca da garantia da paz social é necessário que estejam sempre atentos aos chamados de urgência. Entretanto, a definição da carga horária é uma conquista do direito trabalhista. Com a regulamentação será possível criar um banco de horas, permitindo a compensação das horas-extras”, disse.
O projeto acrescenta artigo à Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Ao ser aprovado, os comandantes-gerais das corporações deverão, em até 90 dias, regulamentar a jornada de trabalho dos militares.
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