CALOTE DOS PRECATÓRIOS

Justiça quer seqüestro de R$ 600 mil da Prefeitura de Barbacena

Em 2010, a gestão da ex-prefeita Danuza Bias Fortes (PMDB) pactuou com o Poder Judiciário o parcelamento das dívidas do município com precatórios, aderindo ao regime especial para quitação das dívidas em 15 anos, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Mas durante os anos de 2011 e 2012, a sua gestão não pagou as parcelas pactuadas, gerando dívida de R$ 600 mil acumuladas no período. Contra a inadimplência do município de Barbacena, nas Vertentes, o Tribunal de Justiça do Estado proferiu Ordem, no último dia 21, determinando o seqüestro no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Barbacena da quantia de R$ 600 mil, o que poderá acontecer a qualquer momento.

O prefeito Toninho Andrada (PSDB), surpreendido com a notícia, determinou à Advocacia Geral do Município que providenciasse recurso para tentar reverter a decisão. No documento dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Joaquim Herculano, o Prefeito argumenta que o município convive com a maior crise financeira de sua história, com dívida de R$ 45 milhões junto à previdência e R$ 56 milhões em restos a pagar da gestão anterior, num total que ultrapassa a casa dos R$ 100 milhões. O recurso explica que a dívida herdada é quase o mesmo valor do Orçamento da Administração Direta do Município para o ano de 2013 que é de R$ 120 milhões.

Segundo o secretário de Planejamento e Gestão Samir Moysés, “a dívida herdada é muito pesada e o esforço para planejar a recuperação das finanças municipais é gigantesco, e o Prefeito Toninho Andrada tem se desdobrado para manter a situação em equilíbrio”. Ele ainda informou que os primeiros relatórios da auditoria que está sendo realizada nas contas da Prefeitura “indicam um quadro crítico, difícil de ser encontrado em algum outro município”.