Pular para o conteúdo principal

CALOTE DOS PRECATÓRIOS

Justiça quer seqüestro de R$ 600 mil da Prefeitura de Barbacena
Em 2010, a gestão da ex-prefeita Danuza Bias Fortes (PMDB) pactuou com o Poder Judiciário o parcelamento das dívidas do município com precatórios, aderindo ao regime especial para quitação das dívidas em 15 anos, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Mas durante os anos de 2011 e 2012, a sua gestão não pagou as parcelas pactuadas, gerando dívida de R$ 600 mil acumuladas no período. Contra a inadimplência do município de Barbacena, nas Vertentes, o Tribunal de Justiça do Estado proferiu Ordem, no último dia 21, determinando o seqüestro no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Barbacena da quantia de R$ 600 mil, o que poderá acontecer a qualquer momento.

O prefeito Toninho Andrada (PSDB), surpreendido com a notícia, determinou à Advocacia Geral do Município que providenciasse recurso para tentar reverter a decisão. No documento dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Joaquim Herculano, o Prefeito argumenta que o município convive com a maior crise financeira de sua história, com dívida de R$ 45 milhões junto à previdência e R$ 56 milhões em restos a pagar da gestão anterior, num total que ultrapassa a casa dos R$ 100 milhões. O recurso explica que a dívida herdada é quase o mesmo valor do Orçamento da Administração Direta do Município para o ano de 2013 que é de R$ 120 milhões.

Segundo o secretário de Planejamento e Gestão Samir Moysés, “a dívida herdada é muito pesada e o esforço para planejar a recuperação das finanças municipais é gigantesco, e o Prefeito Toninho Andrada tem se desdobrado para manter a situação em equilíbrio”. Ele ainda informou que os primeiros relatórios da auditoria que está sendo realizada nas contas da Prefeitura “indicam um quadro crítico, difícil de ser encontrado em algum outro município”.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL NOVA ESPERANÇA Pelo presente Edital, ficam convocadas e convidadas todas as pessoas interessadas em participar da constituição de uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, para a Assembleia Geral de Constituição, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2026, às 18 horas, no Sindicato dos Produtores Rurais, na Rua Capitão Francisco Lima, nº 722, 2º andar, Centro, Nepomuceno-MG. A Assembleia terá como objetivo a criação e constituição da Associação, com a seguinte ordem do dia: · Apresentação da proposta de criação e constituição da Associação; · Discussão e aprovação do Estatuto Social; · Eleição e posse da primeira Diretoria; · Eleição e posse do Conselho Fiscal, conforme previsto no Estatuto Social. Nepomuceno-MG, 28 de outubro de 2026. Eder Breno Benfica Responsável pela Convocação

BOLSONARO CONDENADO

Nesta quinta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, condenar os oito réus do Núcleo 1 da ação penal 2668, a trama golpista. A AP 2668 tem como réus os oito integrantes do Núcleo 1 da tentativa de golpe, ou “Núcleo Crucial”, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR): o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (réu-colaborador); o ex-presidente da República Jair Bolsonaro; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa. A acusação envolveu os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de E...