O juiz da 1ª Vara Cível de Três Corações, no Sul de Minas, Márcio Vani Benfica, intimou a empresa Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a suspender de imediato a cobrança da taxa de esgoto em nosso município, valendo a decisão para a próxima fatura, referente ao mês de outubro.
Segundo o juiz Márcio Vani Benfica, o processo teve início em 2005, quando o advogado Josefino de Carvalho (já falecido) moveu uma Ação Popular, contra o termo aditivo embutido no contrato da Copasa com a Prefeitura, permitindo a cobrança da taxa de esgoto, antes mesmo do serviço ser oferecido e a necessidade de licitação para a prestação do serviço.
Em 2007, o juiz Márcio Benfica deu parecer favorável à Ação Popular, mas a Copasa entrou com recursos, tanto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quanto no Superior Tribunal de Justiça.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que deveria acontecer novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado e este manteve a decisão de anulação da cobrança.
Novamente a empresa entrou com recursos especial e de agravo, mas nenhum foi acolhido, retornando o processo a Três Corações, quando o Ministério Público requereu a anulação da cobrança que foi sentenciada procedente pelo juiz, Márcio Vani Benfica, no mês passado (setembro).
Segundo o juiz Márcio Vani Benfica, o processo teve início em 2005, quando o advogado Josefino de Carvalho (já falecido) moveu uma Ação Popular, contra o termo aditivo embutido no contrato da Copasa com a Prefeitura, permitindo a cobrança da taxa de esgoto, antes mesmo do serviço ser oferecido e a necessidade de licitação para a prestação do serviço.
Em 2007, o juiz Márcio Benfica deu parecer favorável à Ação Popular, mas a Copasa entrou com recursos, tanto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quanto no Superior Tribunal de Justiça.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que deveria acontecer novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado e este manteve a decisão de anulação da cobrança.
Novamente a empresa entrou com recursos especial e de agravo, mas nenhum foi acolhido, retornando o processo a Três Corações, quando o Ministério Público requereu a anulação da cobrança que foi sentenciada procedente pelo juiz, Márcio Vani Benfica, no mês passado (setembro).
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