No Brasil
No ano passado, o Senado enviou à Câmara dos Deputados uma proposta legislativa aprovada por unanimidade: a abertura da proposição de emendas à Constituição Federal (PEC´s) por Iniciativa Popular. Pouca gente duvida, ela será aprovada naquela casa legislativa, ainda neste ano, com melhorias e sem grandes retrocessos, pois fora ali recebida como um pilar da ‘reforma política’, o tema mais importante do debate político brasileiro na atualidade.
Nos Estados
Na mesma esteira, 16 Estados brasileiros iniciaram os debates sobre a abertura de suas constituições estaduais à iniciativa popular, inclusive Minas Gerais. Em alguns deles a discussão sobre a articulação via internet corre paralelamente, em outros dentro do mesmo debate.
Em Três Corações
De olho nesta vanguarda legislativa e política que tem a força de ressignificar o papel da sociedade na máquina pública brasileira, em outubro do ano passado o vereador Maurício Gadbem propôs a regulamentação da articulação de leis de iniciativa popular via internet no processo legislativo tricordiano (Art. 103 da LOM). A proposta, apresentada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ainda não foi colocada em pauta para votação.
Na primeira reunião legislativa, no último dia 3, Maurício Gadbem requereu da Mesa Diretora informações sobre as suas propostas ainda sem tramitação.
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