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| Ação foi proposta na Justiça por vereador de oposição ao prefeito e servidores municipais sairiam prejudicados com a medida |
A Prefeitura Municipal de Lavras divulgou nota oficial em que esclarece aos servidores públicos municipais que, tendo em vista decisão judicial de 1ª Instância originada pela ação judicial movida pelo vereador de oposição Cléber Pevidor, foi proibida a tramitação dos projetos de lei referentes ao novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores e novo Estatuto dos Servidores.
A decisão judicial concedida em caráter liminar pelo juiz da Comarca de Lavras, Rodrigo de Melo Oliveira, impediu que a Câmara Municipal votasse os referidos projetos, aguardando uma nova determinação judicial. Com a medida da Justiça, o prefeito Marcos Cherem (PSD) se viu obrigado a retirar os projetos da tramitação, tendo em vista que uma discussão judicial até a decisão final pode demorar anos, prejudicando especialmente aos servidores públicos que aguardavam a aprovação da proposta enviada à Câmara.
Em nota oficial, a Prefeitura de Lavras diz que "enquanto o processo judicial movido pelo vereador Cléber Pevidor não chegasse a uma decisão final, além dos projetos estarem proibidos de ser votados, o Executivo também ficaria impedido de apresentar outros projetos com a mesma matéria (Estatuto e Plano de Cargos e Salários), já que de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, não pode haver propostas com assuntos iguais tramitando ao mesmo tempo no Legislativo".
As propostas do Executivo de um novo Plano de Cargos e Salários e um novo Estatuto vieram para atender ao anseio de vários anos por parte dos servidores. A previsão seria de que só em 2014 fossem implementados benefícios financeiros ao funcionalismo de aproximadamente 1,5 milhão de reais, chegando a cerca de 6,0 milhões de reais em 2015.
"O Executivo lamenta profundamente, mas espera que, com essa atitude, possa viabilizar a reapresentação dos projetos em 2015, para que, se aprovado pela Câmara Municipal, os benefícios ao funcionalismo público possam ser efetivados ainda em 2015", ressalta a nota.
A decisão judicial concedida em caráter liminar pelo juiz da Comarca de Lavras, Rodrigo de Melo Oliveira, impediu que a Câmara Municipal votasse os referidos projetos, aguardando uma nova determinação judicial. Com a medida da Justiça, o prefeito Marcos Cherem (PSD) se viu obrigado a retirar os projetos da tramitação, tendo em vista que uma discussão judicial até a decisão final pode demorar anos, prejudicando especialmente aos servidores públicos que aguardavam a aprovação da proposta enviada à Câmara.
Em nota oficial, a Prefeitura de Lavras diz que "enquanto o processo judicial movido pelo vereador Cléber Pevidor não chegasse a uma decisão final, além dos projetos estarem proibidos de ser votados, o Executivo também ficaria impedido de apresentar outros projetos com a mesma matéria (Estatuto e Plano de Cargos e Salários), já que de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, não pode haver propostas com assuntos iguais tramitando ao mesmo tempo no Legislativo".
As propostas do Executivo de um novo Plano de Cargos e Salários e um novo Estatuto vieram para atender ao anseio de vários anos por parte dos servidores. A previsão seria de que só em 2014 fossem implementados benefícios financeiros ao funcionalismo de aproximadamente 1,5 milhão de reais, chegando a cerca de 6,0 milhões de reais em 2015.
"O Executivo lamenta profundamente, mas espera que, com essa atitude, possa viabilizar a reapresentação dos projetos em 2015, para que, se aprovado pela Câmara Municipal, os benefícios ao funcionalismo público possam ser efetivados ainda em 2015", ressalta a nota.
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