A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) referendou, na sessão desta terça-feira, 5, decisão monocrática da conselheira Adriene Andrade pela suspensão de uma licitação da Prefeitura de Pouso Alegre, no Sul de Minas.
A medida cautelar paralisou, no dia 27 de abril, a Concorrência Pública nº 005/2015, realizada para contratar empresa especializada para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem, com valor estimado de R$ 19,7 milhões. A abertura das propostas estava prevista para o dia 24 de abril.
A licitação foi analisada pelo TCEMG após Denúncia (processo 951.653) encaminhada ao Tribunal por uma empresa. Em sua análise preliminar, a Conselheira identificou, no edital da concorrência, a indevida exigência de comprovação técnico-operacional e a determinação de que os preços contratados sejam fixos e irreajustáveis.
“Impondo restrição desnecessária à competitividade do certame, por não se mostrarem indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais”, afirmou.
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