Sem saldo em caixa e com R$ 800 mil aplicados em um Fundo criado pelos próprios legisladores, a Câmara Municipal de Lavras está, atualmente, sem dinheiro para pagamento de contas com fornecedores, salários de funcionários, subsídios dos vereadores |
| Apenas seis vereadores compareceram a Reunião Extraordinária para resolver o problema do não repasse de dinheiro ao Legislativo lavrense |
Em um dia importante para o Legislativo de Lavras, no Sul de Minas, apenas 6 dos 17 vereadores compareceram compareceram no plenário Doutor Orlando Haddad para realização da primeira Reunião Extraordinária do ano de 2016.
Além do presidente da Câmara Municipal de Lavras vereador Cléber Pevidor (SDD), outros cinco vereadores, João Paulo Felizardo (PR), Anderson Garçom (PV), Leandro Moretti (PRTB), José Márcio (PT) e Zé Bento (PR) atenderam a convocação, que se fez necessária e urgente devido a atitude do chefe do Executivo, prefeito Silas Costa Pereira (PMDB), que não repassou ao Poder Legislativo os valores obrigatórios estabelecidos por lei.
De acordo com a assessoria da Câmara de Lavras, no planejamento orçamentário de 2015 da Câmara Municipal de Lavras, que vinha sendo seguido à risca pelos vereadores, está a criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Lavras (Funcam), votado e aprovado pelos dezessete vereadores para alocar o recurso a ser empregado na reforma do prédio da antiga escola Padre Dehon.
O local onde abrigará a futura sede da Casa. Ainda de acordo com a assessoria, o dinheiro só pode ser movimentado para outros fins mediante votação em Plenário.
Sem saldo em caixa e com R$ 800 mil aplicados no Fundo criado pelos próprios legisladores, a Câmara Municipal de Lavras está, atualmente, sem dinheiro para pagamento de contas com fornecedores, salários de funcionários, subsídios dos vereadores, além de outros compromissos assumidos.
A negativa do prefeito Silas Costa Pereira em não realizar o repasse obrigatório ao Legislativo deixou a Câmara Municipal de Lavras vulnerável economicamente. Durante a Reunião Extraordinária que aconteceu nesta última quarta-feira, 27, apenas 6 vereadores compareceram para solucionar o problema.
Entre o grupo dos faltantes, apenas 2 vereadores justificaram a ausência. Sem realizar os pagamentos de salários, sem pagar as contas de aluguel, luz, água e serviços realizados por fornecedores, o presidente da Câmara Municipal de Lavras aguarda manifestação do chefe do Executivo e demais vereadores que não compareceram à convocação.
“A Câmara Municipal de Lavras estava com um planejamento orçamentário e de trabalho perfeito, sendo seguido à risca, até que aconteceram algumas intervenções. Nossas ações refletem na vida de centenas de famílias lavrenses e nesse momento uma atitude como essa de deixar o Legislativo sem recursos prejudica não só o nosso planejamento como também de todas as pessoas que dependem da Câmara Municipal de Lavras", lamenta o presidente vereador Cléber Pevidor.
"É preciso saber separar as coisas. Tudo que fazemos está devidamente embasado na Lei, somos legisladores e como tal devemos agir porém, infelizmente, a coisa está extrapolando para outra esfera que não seja a pública. Devemos ressaltar que no ano de 2015 a Câmara enviou à Prefeitura R$ 2.387.847,90 – documento está disponível para quem quiser ver – para pagamento de salários de servidores. Agora, a coisa inverteu: nós cumprimos com a Prefeitura e a Prefeitura, neste ano, deixa nossos funcionários e fornecedores sem pagamento”, finaliza o presidente.
De acordo com Cléber Pevidor, ele tentando uma solução pacífica com o prefeito e, se não houver uma solução urgente, a Câmara Municipal terá que acionar o Poder Judiciário para obrigar o prefeito a cumprir a lei.
Comunicado
Em ofício direcionado aos vereadores e aos servidores do Legislativo lavrense, o vereador presidente Cléber Pevidor informou que a conta corrente da Câmara Municipal possui um salto inferior a R$ 20 mil.
De acordo com o documento, somente com este recurso disponível, o parlamento não tem possibilidade de pagar os salários dos servidores e nem os subsídios dos vereadores.
Comunicado
Em ofício direcionado aos vereadores e aos servidores do Legislativo lavrense, o vereador presidente Cléber Pevidor informou que a conta corrente da Câmara Municipal possui um salto inferior a R$ 20 mil.
De acordo com o documento, somente com este recurso disponível, o parlamento não tem possibilidade de pagar os salários dos servidores e nem os subsídios dos vereadores.
Entenda o caso
Em ato comunicado no último dia 20, ao presidente da Câmara Municipal vereador Cléber Pevidor (SDD), o prefeito Silas Costa Pereira trata da não realização do repasse ao Legislativo municipal do duodécimo constitucional relativo ao mês de janeiro de 2016, que deveria ter sido depositado no mesmo dia 20.
O prefeito alega que baseou seu ato no no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), por meio da Instrução Normativa 03/2008, de que as câmaras municipais podem devolver aos cofres dos municípios o saldo líquido disponível em conta-corrente no último dia útil de cada exercício, ou seja, no dia 30 de dezembro.
De acordo com este entendimento, a devolução deve ser feita desde que não esteja comprometido com despesas já assumidas no período em vigência pelas casas legislativas.
Caso o Legislativo não opte pela devolução, ao executivo é garantida a possibilidade de suspender os repasses até o limite do saldo financeiro acumulado pelas Câmaras Municipais.
Ainda segundo a atual administração municipal, a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, com base nas informações repassadas pela própria Câmara Municipal, o Legislativo lavrense contabilizava em conta-corrente um saldo líquido aproximado de R$ 812 mil, valor este que poderia ter sido devolvido ao município.
Como não ocorreu a devolução, o prefeito Silas Costa Pereira decidiu não realizar o repasse relativo a janeiro de 2016 no valor de R$ 566 mil, restando ainda um saldo de R$ 246 mil que deverá ser descontado do repasse de fevereiro, também deste ano.
Contestação
O vereador de oposição, Leandro Moretti (PRTB), já informou que vai pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito hoje, segunda-feira, 1º. Os parlamentares lavrense iniciam os trabalhos de 2016 na data de hoje.
Segundo Moretti, o Legislativo local não possui esse saldo alegada pela administração. De acordo com o parlamentar ocorre que os vereadores aprovaram um projeto de lei criando um fundo, com a permissão da própria administração municipal, e este recurso está aplicado neste fundo, não se tratando de valor disponível em conta-corrente.
O fundo foi criado para alocar os recursos que serão utilizados na obra do novo prédio da Câmara Municipal de Lavras. Os parlamentares conseguiram junto à União a cessão de uso gratuito, do prédio da antiga escola Padre Dehon, para instalação da sede do Poder Legislativo municipal. Autorização foi publicada nesta no dia 3 de dezembro do ano passado. A cessão do prédio ocorrerá por um prazo de 20 anos.
A Câmara Municipal de Lavras é uma das poucas da região que não tem sede própria. Atualmente ele funciona em dois espaços alugados sendo que um, onde as reuniões acontecem, está aberto ao público em virtude de uma liminar concedida pela Justiça local, que evitou a interdição do local.
“Não é possível o Poder Legislativo municipal funcionar em um espaço onde as condições de atendimento e trabalho não são dignas e estão completamente obsoletas”, finaliza destacou o vereador Cléber Pevidor, presidente da Casa, na ocasião do anúncio da cessão do prédio.
Ainda no mês de dezembro do ano passado, em virtude da grave situação financeira da atual administração, onde os servidores se encontram com salários atrasados e sem previsão de receber o 13º salário, os vereadores decidiram, por unanimidade, durante reunião ordinária, que os R$ 700 mil enviados à Prefeitura Municipal de Lavras, deveria ter sido utilizado de forma vinculada para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais.
O cheque foi entregue no dia 9 de dezembro ao prefeito Silas Costa Pereira. Apesar disso, o repasse de R$ 700 mil da Câmara não foi vinculado para pagamento do 13º, como queriam os vereadores e os servidores públicos municipais.
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