Relatório final sugere ao Poder Executivo a abertura de processo administrativo e ao Ministério Público que adote medidas judiciais
A Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para investigar os serviços prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) em Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas, apresentou seu relatório final à sociedade santa-ritense no mês passado.
Criada em 16 de novembro de 2017, a CPI teve como presidente o vereador Marcos Azevedo Moreira (Tatinha), como relator o vereador Giácomo Henrique Costanti, e como vogal o vereador Alexandre Márcio da Silva (Labruna). No início de seus trabalhos a CPI tinha como vogal o vereador Vagner Fernandes Mendes (Gamarra), que ao assumir a presidência da Câmara não pôde continuar na função, sendo substituído
Nestes oito meses de trabalhos a Comissão reuniu 1613 páginas de documentos em nove volumes. Encaminhou 74 ofícios com pedidos de informações e providências. Realizou 34 reuniões de trabalho, oito oitivas, 16 coletas de amostras da qualidade da água e 37 análises laboratoriais. O número de envolvidos nos trabalhos da Comissão, incluindo os legisladores, servidores da Câmara e especialistas, chegou a 21.
Durante o evento, promovido no auditório da Incubadora Municipal de Empresas, os vereadores membros da Comissão fizeram um resumo dos trabalhos realizados e expuseram aos presentes o farto conjunto probatório juntado durante a instrução da CPI, incluindo fotos, vídeos e análises periciais.
Resultados da CPI
No relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito os vereadores apontaram uma série de irregularidades relacionadas ao contrato de concessão, bem quanto aos serviços de tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto.
Quanto ao contrato de concessão, identificaram os vereadores o não cumprimento de diversas cláusulas tanto por parte da COPASA quanto pelo Município.
No que diz respeito ao tratamento e distribuição da água, apontam os vereadores, no Relatório Final, irregularidades quanto à qualidade da água e falhas na prestação do serviço. Indicam os legisladores que atualmente a água fornecida pela empresa estatal aos seus usuários é imprópria para o consumo humano.
Já quanto à captação e tratamento do esgoto, foram identificados pelos parlamentares o lançamento de dejetos in natura no Rio Sapucaí em dezenas de pontos, o que causa “a morte do rio” segundo os especialistas ambientais que colaboraram na CPI. Outro ponto citado pelos vereadores é o não tratamento de todo o esgoto captado e a não captação em diversos pontos da cidade.
Providências
Encerrando o evento, os membros da CPI avaliaram positivamente os trabalhos desenvolvidos e informaram que encaminharam cópia integral do Relatório Final às autoridades competentes, sugerindo medidas a serem adotadas.
Ao chefe do Executivo a Comissão sugere que seja instaurado processo administrativo a fim de apurar a quebra de contrato por parte da COPASA, bem como seja realizada uma revisão na Lei que regulamentou a concessão.
Ao Ministério Público a Comissão sugere a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais a fim de apurar irregularidades na execução do contrato de concessão dos serviço de abastecimento, bem como no valor da taxa de esgoto cobrado pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto em Santa Rita do Sapucaí
Cópias do Relatório também foram encaminhadas à Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, à Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Sapucaí, à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais e às Comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para conhecimento e providências.
O Relatório Final da CPI da COPASA pode ser visualizado aqui.
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