Em audiência na ALMG, prefeitos cobram recursos e dizem que Zema, ao iniciar mandato, já repetiu mesmo erro de Pimentel
Prefeito de Betim lembrou que a Constituição garante repasse de 25% do ICMS arrecadado no Estado aos municípios
Os representantes do governo estadual e da Associação Mineira de Municípios (AMM) ainda não assinaram o acordo com as condições para pagamento dos repasses atrasados aos municípios. O subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio Rodrigo Amaral, afirma que os recursos de fevereiro já foram pagos, mas a previsão para começar a quitar os atrasados, por enquanto, é fevereiro de 2020.
Os recursos devidos, segundo a associação, chegaram aos R$ 6 bilhões, no final da gestão de Fernando Pimentel. Em janeiro, Romeu Zema, no entanto, teria feito a mesma coisa que seu antecessor ao se apropriar de cerca de R$ 1 bilhão, provenientes principalmente da arrecadação da parte de ICMS e IPVA que seriam dos municípios.
O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (27/2/19). O requerimento para realização da reunião foi da presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pode), motivado por pedido do prefeito de Betim, Vittório Medioli.
De acordo com os números da AMM, somente de Betim foram retidos, em janeiro, pelo governo estadual, mais de R$ 50 milhões. Durante a audiência, prefeitos e vereadores, de várias partes do Estado, relataram o caos que estão vivendo em suas cidades, algumas com hospitais e escolas fechando as portas, sem dinheiro para as despesas básicas.
Vittorio Medioli fez questão de citar que a Constituição Federal garante que 25% do ICMS arrecadado no Estado deve ir direto para os municípios. “A Constituição determina isso, e uma lei complementar garante o automatismo do crédito. É preciso restituir a legalidade urgentemente”, reforçou. Na opinião dele, o Decreto 47.296, de 2017, que criou o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Estado, foi usado como "desculpa para roubar o dinheiro das prefeituras".
Segundo o prefeito, um acordo entre o Estado e o Banco do Brasil gerou também uma fraude dentro do sistema bancário, ao mandar o dinheiro das prefeituras para uma conta que não era dos municípios.
Impeachment – Vittorio Medioli chegou a dizer que, se a Assembleia Legislativa quisesse, já poderia pediu o impeachment do governador Romeu Zema, com base na retenção dos recursos do mês de janeiro.
Deputados defendem diálogo e pressão ao governador
Todos os deputados presentes à audiência pública enfatizaram o caráter suprapartidário da luta em defesa dos municípios, inclusive os que hoje fazem parte da base de sustentação do atual governador.
O líder do Bloco Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), reforçou a necessidade de parceria constante entre governo, deputados e prefeitos. Ele pediu ao governador que amplie o diálogo com todas as instâncias políticas, que se faça a “negociação política saudável”, para que as mudanças necessárias sejam feitas, e o Estado possa "sair do buraco".
A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis, propôs que a Assembleia ajude a acelerar a assinatura do acordo entre o Governo do Estado e a AMM, e que o Plenário não vote nenhum projeto do governador, até que se resolva a situação das prefeituras.
O deputado Raul Belém (PSC), que já foi prefeito de Araguari (Triângulo), também afirmou: “se for preciso, para tirar os municípios dessa miséria, nós não vamos votar nada nesta Casa. É isso que os cidadãos esperam de nós”.
A deputada Celise Laviola (MDB) e os deputados Dalmo Ribeiro (PSDB), Gustavo Santana (PR) e Antonio Carlos Arantes (PSDB) disseram acreditar na seriedade e na boa vontade do governador Zema em resolver a questão, mas também enfatizaram a necessidade de diálogo e de uma postura firme da Assembleia na defesa dos municípios.
E a deputada Ione Pinheiro (DEM) reforçou que o Banco do Brasil também tem que ser responsabilizado pela situação em que se encontram as prefeituras hoje, lembrando declarações do prefeito de Betim.
Governo reitera calamidade das contas
Durante a audiência pública, o representante do Executivo, o subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, reiterou a situação de calamidade em que se encontravam as contas públicas, no momento em que Romeu Zema assumiu o Governo.
“Não tivemos condições de fazer nada em janeiro, pois não tínhamos nem os dados básicos do fluxo de caixa. Hoje, chegando aos 60 dias de governo, já temos ao menos o fluxo de caixa previsto para os próximos cinco anos”, disse. O subsecretário acredita que o acordo com as prefeituras seja fechado em duas ou três semanas.
Mas o presidente da AMM, Julvan Rezende Araújo Lacerda, disse que ainda falta muito. “Precisamos que o governo comece a pagar os atrasados ainda este ano. E também temos que definir, no acordo, o que será feito em caso de novas retenções, para podermos acionar o bloqueio do dinheiro, imediatamente, caso o Estado não pague aos municípios”, disse.
Prefeitos temem ser presos inocentemente
O deputado Zé Reis (PSD) disse que uma preocupação enorme dos prefeitos é que, a partir de 2021, muitos deles poderão ser processados, presos e terão seus bens bloqueados, "injustamente, sem terem feito nada de errado", porque não puderam cumprir suas obrigações, pela falta de repasses dos recursos pelo Estado.
"Terão problema com a justiça porque as contas deles não vão fechar", afirmou o deputado, que é ex-prefeito de Bonito de Minas, cidade de 10 mil habitantes no extremo Norte do Estado.
Atraso de repasses estaduais aos municípios chega a R$ 2 bilhões em 2019
Os deputados Fernando Pacheco (PHS) e Marquinhos Lemos (PT), que também foi prefeito de Carbonita (Jequitinhonha), reforçaram pedido ao representante do governo para que a devolução dos recursos retidos seja feita o mais rápido possível.
Cleitinho Azevedo (PPS) disse que em Divinópolis (Centro-Oeste), cidade onde foi vereador, não há recursos nem para fazer a coleta de lixo. "Sou da base do governo, mas não serei omisso, se essa situação não se resolver logo", afirmou o parlamentar.
Lista de credores - Ao final da reunião, a deputada Rosângela Reis anunciou que a Comissão apresentará requerimentos com pedidos de providências às Secretarias de Planejamento e de Fazenda, para que sejam publicadas no Diário Oficial a lista com a situação credora de todos os munícipios e quantidade de verba retida.
Outro pedido que será encaminhado é para a revogação imediata do Decreto 47.296, de 2017, que criou o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Estado.
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