Proposta de Emenda à Constituição visa solucionar problemas causados pela Lei Kandir em Minas
O deputado federal Lafayette de Andrada apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 35/2019) que objetiva dar uma solução para problemas ocasionados pela Lei Complementar nº 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 115/2002 e pela Emenda Constitucional nº 42/2003.
A PEC propõe a alteração da Constituição Federal para permitir que os estados-membros, respeitando sua autonomia, possam aderir, ou não, à cobrança ou isenção do ICMS nas operações da exportação, nos termos do artigo nº 155,X,'a', da Constituição da República.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir, ao regulamentar o ICMS dos Estados e do Distrito Federal, isentou o recolhimento do imposto sobre as "operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços".
Sob o lema "exportar é o que importa", o objetivo principal da Lei Kandir foi o de desonerar do ICMS os produtos e serviços exportados, incentivando as exportações brasileiras, favorecendo o saldo da balança comercial, que estava deficitário.
Ocorre que a Lei Kandir causou perdas relevantes na arrecadação de impostos estaduais, sobretudo em Minas. Isso porque Minas Gerais deixou de recolher ICMS na exportação dos produtos da mineração. A queda significativa do recolhimento do imposto também refletiu diretamente nos municípios, onde houve queda drástica no repasse do ICMS dos estados para eles, fazendo com que várias cidades tivessem dificuldades para arcar com seus serviços básicos, principalmente as comunidades mais carentes.
Para Lafayette de Andrada, "há um grave problema que precisa ser solucionado por consequência da renúncia fiscal provocada pela Lei Kandir, que é o endividamento dos estados. A dívida dos estados com a União já ultrapassa a cifra de bilhões, levando estes entes-federados a uma verdadeira calamidade financeira. Os reflexos provocados pela Lei Kandir são diferentes em cada estado do Brasil; para uns ela é benéfica, para outros ela é catastrófica. Nada mais justo que cada Estado opte por aderir ou não a essa norma de isenção".
A PEC, que tramita na Câmara dos Deputados, está em análise nas comissões antes de ser votada em Plenário.
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