O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) presidiu nessa semana a audiência pública na comissão especial que analisa a prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19). Foi ouvida a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Criminal do Ministério Público Federal, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
Ela alertou para necessidade de os parlamentares estabelecerem regras de transição para casos antigos na Justiça. A subprocuradora-geral também disse que as mudanças obrigam todo o sistema jurídico, e não apenas a área penal, a se adequar à nova legislação.
Lafayette defendeu que a prisão após condenação em segunda instância deva valer também para processos antigos, e que essa regra deva valer também nos outros ramos do Direito. No entanto, ele salientou que a presunção de inocência, na esfera penal, deve continuar sendo preservada. “O recurso para o STJ ou STF não teria efeito suspensivo na esfera penal, sugeriu. O condenado em segunda instância começa imediatamente a cumprir a pena, mas isso não obsta a continuação do processo. O processo continua, preservando a presunção de inocência até a última instância, conforme prevê a Constituição”, refletiu.
O relator da PEC, deputado Fabio Trad, tem busca do alternativas para evitar que, se a proposta for aprovada, não haja questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
com Michelle Araújo - da assessoria
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