Ação Civil Pública tem por objetivo afastar o aumento e a unificação das tarifas dos serviços públicos
A Associação Mineira de Municípios (AMM) divulgou, juntamente às prefeituras, que vai auxiliar os municípios na propositura de Ação Civil Pública, contra a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (COPASA) e a Agência Reguladora de Serviços de Água e Esgoto do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), com intuito de afastar o aumento e a unificação das tarifas dos serviços públicos concedidos pelo Estado de Minas Gerais.
A medida é motivada pela disparidade entre os consumidores de serviço, visto que as pessoas que possuem apenas o serviço de coleta terão que arcar também com o serviço de tratamento de esgoto, conforme Resolução 154/2021 da ARSAE.
A medida torna-se necessária para unificar as estratégias de suspensão dos efeitos da Resolução 154/2021, tendo em vista que alguns municípios têm perdido liminares, sendo imprescindível uma interlocução qualificada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e buscar uma solução para este problema.
A Prefeitura de Três Corações, no Sul de Minas, divulgou no final da tarde de ontem, quarta-feira, dia 22, que já havia se antecipado a esta proposta da AMM e ajuizou, em 10 de setembro, na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Ação Civil Pública (ACP) por conta do mesmo motivo: a cobrança da tarifa unitária.
A ACP ajuizada pelo município propõe, de maneira mais justa, que a cobrança da tarifa seja vinculada à prestação do serviço público pela COPASA e, ainda, o impedimento de cobrar pelo serviço não prestado ao usuário.
"Seguimos buscando soluções legais para que haja melhoria na qualidade dos serviços prestados pela COPASA e também que o valor cobrado pela concessionária, tanto no abastecimento de água quanto no tratamento do esgoto, seja proporcional ao serviço prestado aos munícipes", destaca a prefeitura tricordiana.
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