ACMINAS ENTRA EM AÇÃO NO STF CONTRA UNIÃO E EM APOIO AO TOMBAMENTO ESTADUAL DO LAGO DE FURNAS

Decisão é um dos resultados do grupo de trabalho formado neste ano para avaliar a situação de escassez hídrica e crise econômica da região

A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) vai enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF), no início de dezembro, um documento que questiona uma ação da União contra o tombamento estadual do Lago de Furnas como patrimônio natural. A decisão de entrar no processo como entidade que apoia o tombamento é um dos resultados do grupo de trabalho criado este ano para analisar a situação econômica, ambiental e social da região.

A escassez hídrica e a falta de investimentos públicos na preservação dos lagos de Furnas e Peixoto, que formam o complexo da hidrelétrica de Furnas, resultaram em baixa importante dos níveis de água dos dois reservatórios, problema que impacta não só a geração de energia elétrica como a economia da região.

“A ACMinas entra com determinação na defesa do legítimo interesse de Minas Gerais, com demais entidades empresariais junto às instituições e ao setor político mineiro. Reivindica ao Governo Federal, acima de tudo, um plano de curto e médio prazo para recuperação dos lagos e cobra que a Lei das Águas e a Constituição Federal, que garantem o direito ao uso múltiplo das águas, sejam cumpridas”, disse Maria Elisa Ordones, coordenadora do Movimento Pró-Furnas 762 e integrante do grupo de trabalho da ACMinas.

A defesa de Furnas
A ACMinas, além de entrar no processo no STF em defesa do tombamento do Lago de Furnas, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), o relatório final do grupo de trabalho, que confirma o entendimento de que os níveis mínimos do nível de água nos dois reservatórios - 762 m para Furnas e 663m para Peixoto - devem ser mantidos. Esse encontro foi realizado no dia 17 de novembro.

Maria Elisa Ordones acredita que a manutenção dos níveis mínimos nos dois lagos que compõem o complexo é fundamental para a economia como um todo da região.

“Já passou da hora de Minas Gerais ver atendida sua reivindicação quanto ao uso múltiplo das águas dos Lagos de Furnas e Peixoto. E, sem dúvida alguma, respeitando os níveis adequados para compatibilizar a geração de energia hidrelétrica com a necessidade econômico-social de 41 municípios lindeiros, cuja população aprendeu a garantir sua sobrevivência a partir das águas que inundaram as terras férteis do sul, sudoeste e centro-oeste de Minas quando da inauguração da Represa de Furnas”, disse.

Ainda como resultado do grupo de trabalho, a ACMinas vai acompanhar de perto as votações de projetos e emendas à Constituição (PEC) que estiverem em votação tanto na Câmara Federal quanto no Senado.

O tombamento
O complexo formado pelos lagos de Furnas e de Peixoto, no sul e sudeste de Minas Gerais, teve seu tombamento como patrimônio natural e paisagístico estadual aprovado pela Assembleia Legislativa em 4 de dezembro de 2020, através da Emenda Constitucional 106. Um ponto principal no tombamento é a manutenção de níveis mínimos de água dos reservatórios acima do mar, sendo 762m para o lago de Furnas e 663m para o de Peixoto. Esses níveis asseguram o turismo, a agricultura e a piscicultura da região.

Para ser efetivamente protegido como patrimônio, o Governo de Minas Gerais tem que fazer o tombamento administrativo do complexo, através do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), que deve elaborar um dossiê com as diretrizes e encaminhar para o aval do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep) . Esse último processo começou em setembro.

Mas em junho, o governo federal impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo de Minas Gerais questionando o tombamento. Na ação, a União alega que a medida de proteção do complexo hidrelétrico ofende a prerrogativa privada ao governo federal de legislar sobre águas e energia e também de exploração dos serviços e das instalações de energia elétrica.

Dados do Complexo de Furnas e Peixoto

• A Usina Hidrelétrica (UHE) de Furnas foi construída entre 1958 e 1963, para geração de energia elétrica unicamente;
• Os 1.457,48 km² de área alagada eram os terrenos mais férteis do estado;
• Sua orla tem 3.500 km, sendo que a do Brasil é de 7.500 km – quase metade da costa brasileira, e sendo um dos maiores lagos artificiais do mundo; 
• Hoje, o espelho d’água é quatro vezes maior do que a baía de Guanabara, e atinge mais de 3 milhões de pessoas;
• É destino de lazer de brasileiros e estrangeiros, que aproveitam a beleza natural e as águas para esportes náuticos e passeios;
• O Lago de Furnas abriga a maior marina de água doce da América Latina, em Capitólio; 
• Conforme dados da Marinha do Brasil, são 5 mil embarcações e, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), são 5 mil empreendimentos e 20 mil empregos formais impactados; 
• Os 41 municípios do entorno do complexo abrigam hotéis, pousadas, restaurantes, bares, marinas, produtores rurais, agricultores, clubes, condomínios, parques aquícolas, transporte aquaviários, além de toda a cadeia do comércio e mão de obra especializada.