Na 46ª ordinária e última do ano, a Câmara Municipal de Passos, no Sudoeste de Minas, limpou a pauta com a aprovação de inúmeros projetos, entre eles o que trata do orçamento do município para 2022 e o Plano Plurianual. A próxima ordinária está convocada para 1º de fevereiro, mas nesse período de recesso, segundo o presidente da Casa, Alex Bueno, se houver necessidade os vereadores serão convocados extraordinariamente.
No início da noite desta segunda-feira, dia 20, foram realizadas mais três reuniões extraordinárias, tendo os trabalhos sido encerrados por volta das 20h.
Orçamento
O projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas da Prefeitura para 2022 (LOA) foi o primeiro votado na ordem do dia de segunda-feira (20 de dezembro). A previsão orçamentária é de R$ 355,5 milhões.
Das 58 emendas originalmente propostas por vereadores e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 43 foram aprovadas, tendo na hora da votação 6 sido retiradas, 7 rejeitadas e duas ficado prejudicadas (por duplicidade). Já o projeto do Plano Plurianual (PPA, 2022-2025)) teve 5 emendas aditivas aprovadas.
IPTU congelado
Outro projeto importante aprovado pelos vereadores, enviado pelo Executivo, congelou os aumentos do IPTU em 2022 e 2023. Trata-se de projeto de lei complementar, que prevê que para os próximos dois anos o IPTU terá somente a correção monetária da inflação.
A medida havia sido solicitada por todos os vereadores, tendo o Executivo atendido com o envio do projeto.
Em segundo turno, o plenário aprovou projeto de autoria da vereadora Aline Macedo, que “dispõe sobre a criação o Observatório da Violência Contra Mulher, com a organização de banco de dados municipal em Passos e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres”.
De autoria do Executivo, foram aprovados projetos que altera lei que: dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e Institui o Fundo Municipal de Habitação de interesse social e que autoriza a Ameg a transferir para a Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – Consórcio Ameg – os imóveis que lhe foram doados através de lei municipal de 2006.
Ampliação do Refis
Outro projeto importante votado pelos vereadores no dia 20 de dezembro, enviado pelo Executivo, prorroga por 120 dias o prazo para que, contribuintes em débito para com a Prefeitura, possam renegociar seus débitos através do “Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária”, o chamado Refis..
Também por unanimidade, o plenário aprovou projeto do Executivo que concede incentivo financeiro mensal no valor de R$ 129,07 aos agentes de combate às endemias, efetivos e contratados, e agentes comunitários de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Foram aprovados também outros três projetos do Executivo: um que dispõe sobre abertura de crédito adicional ao Orçamento; um segundo que altera a Lei Municipal nº 3.662 (subvenção às organizações da sociedade civil), outro na mesma área que amplia os prazos de habilitação dessas organizações para estarem habilitadas a receber recursos do município.
No início da noite desta segunda-feira, dia 20, foram realizadas mais três reuniões extraordinárias, tendo os trabalhos sido encerrados por volta das 20h.
Orçamento
O projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas da Prefeitura para 2022 (LOA) foi o primeiro votado na ordem do dia de segunda-feira (20 de dezembro). A previsão orçamentária é de R$ 355,5 milhões.
Das 58 emendas originalmente propostas por vereadores e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 43 foram aprovadas, tendo na hora da votação 6 sido retiradas, 7 rejeitadas e duas ficado prejudicadas (por duplicidade). Já o projeto do Plano Plurianual (PPA, 2022-2025)) teve 5 emendas aditivas aprovadas.
IPTU congelado
Outro projeto importante aprovado pelos vereadores, enviado pelo Executivo, congelou os aumentos do IPTU em 2022 e 2023. Trata-se de projeto de lei complementar, que prevê que para os próximos dois anos o IPTU terá somente a correção monetária da inflação.
A medida havia sido solicitada por todos os vereadores, tendo o Executivo atendido com o envio do projeto.
Em segundo turno, o plenário aprovou projeto de autoria da vereadora Aline Macedo, que “dispõe sobre a criação o Observatório da Violência Contra Mulher, com a organização de banco de dados municipal em Passos e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres”.
De autoria do Executivo, foram aprovados projetos que altera lei que: dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e Institui o Fundo Municipal de Habitação de interesse social e que autoriza a Ameg a transferir para a Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – Consórcio Ameg – os imóveis que lhe foram doados através de lei municipal de 2006.
Ampliação do Refis
Outro projeto importante votado pelos vereadores no dia 20 de dezembro, enviado pelo Executivo, prorroga por 120 dias o prazo para que, contribuintes em débito para com a Prefeitura, possam renegociar seus débitos através do “Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária”, o chamado Refis..
Também por unanimidade, o plenário aprovou projeto do Executivo que concede incentivo financeiro mensal no valor de R$ 129,07 aos agentes de combate às endemias, efetivos e contratados, e agentes comunitários de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Foram aprovados também outros três projetos do Executivo: um que dispõe sobre abertura de crédito adicional ao Orçamento; um segundo que altera a Lei Municipal nº 3.662 (subvenção às organizações da sociedade civil), outro na mesma área que amplia os prazos de habilitação dessas organizações para estarem habilitadas a receber recursos do município.
*Com assessoria
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