A Câmara Municipal de Lavras votou hoje, segunda-feira, dia 9, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) pela rejeição da Prestação de Contas do ano de 2002 da gestão do ex-prefeito Carlos Alberto Pereira.
Após 20 anos, o caso teve um desfecho final. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal emitiu parecer acompanhando a decisão da Corte de Contas mineira e opinando pela rejeição das contas. Dos 17 vereadores da Câmara Municipal de Lavras, 10 votaram favorável ao parecer da Comissão e acompanharam o TCEMG, sacramentando a rejeição das contas do ex-prefeito. 2 vereadores se abstiveram de votar e 5 votaram contra o parecer da Comissão do Legislativo e do Tribunal de Contas, sendo favoráveis então a aprovação da Prestação de Contas.
Para que as contas do ex-prefeito fossem aprovadas eram necessários 12 votos. Sendo assim, a Câmara Municipal de Lavras seguiu o TCEMG e rejeitou as contas de 2002, ficando ainda, conforme a lei, o ex-prefeito com os direitos políticos suspensos por 5 anos em virtude da decisão.
O caso
O ex-prefeito teve suas contas rejeitadas porque à época, o município de Lavras sofreu com fortes chuvas, que resultaram em inúmeros prejuízos, principalmente na Zona Norte da cidade e, para minimizar os efeitos, a administração municipal abriu créditos extraordinários sem aprovação do Legislativo.
Em seu Parecer Prévio, o TCEMG destacou que não houve desvio de recursos públicos e tampouco dano ao erário, porém, a medida afrontou a legislação vigente.
Alguns vereadores, ao explicar seu voto, destacaram este fato, porém frisaram que cabe ao gestor público seguir as leis.
Outro lado
A defesa do ex-prefeito disse que irá ingressar na Justiça com um mandado de segurança contra a decisão dos vereadores.
*Por Sebastião Filho
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