O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Patos de Minas e do Procon Estadual de Minas, realizou fiscalização nos postos de combustíveis do município para verificar o repasse da diminuição do valor do ICMS de gasolina e de etanol para os consumidores, conforme prevê o Decreto 48.465, de 1º de julho de 2022.
O decreto reduziu as alíquotas do Imposto dobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para a gasolina e o etanol. Antes da vigência do decreto, aplicavam-se as alíquotas de 31% para a gasolina e de 27% para o etanol.
Os consumidores ficaram apreensivos com a demora na redução dos preços cobrados nas bombas. Entre os dias 7 e 12 de julho de 2022, o fiscal do Procon-MG em Patos de Minas esteve nos 34 postos revendedores de combustíveis automotivos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) para funcionarem no município, com o fim de averiguar indícios de condutas lesivas aos direitos dos consumidores.
O fiscal compareceu nos postos revendedores e constatou os preços que estavam sendo praticados no momento, tirando fotos das bombas e lavrando autos de constatação. Além disso, requisitou dos postos revendedores notas fiscais que continham os preços de aquisição da gasolina e do etanol junto às distribuidoras, em datas anteriores e posteriores à entrada em vigor das novas alíquotas. Também foram requisitados cupons fiscais de vendas aos consumidores em data anterior e na data em que a fiscalização foi realizada.
Compilados os dados e feito o comparativo de preços antes e depois da entrada em vigor do decreto, não foram constatadas irregularidades ou violações aos direitos dos consumidores ou funcionamento anormal do mercado.
De acordo com a fiscalização realizada pelo Procon-MG, órgão do MPMG, o percentual do lucro bruto dos postos sofreu pequenas variações, para mais ou para menos, mas dentro de limites considerados razoáveis pelo órgão de proteção e defesa do consumidor, levando-se a média da margem de lucro praticada no mercado local.
Os preços foram sendo reduzidos à medida que os estoques eram renovados e houve caso de fornecedor que teve que vender o combustível pelo preço que adquiriu, com o fim de se manter competitivo no mercado, já que a concorrência conseguiu repassar mais rapidamente as vantagens da redução das alíquotas para os consumidores.
Todos os dados da fiscalização instruem uma investigação preliminar do Procon-MG na 5ª Promotoria de Justiça da Comarca.
O promotor de Justiça de Passos José Carlos de Oliveira Campos Júnior destaca que o consumidor pode consultar, pelo aplicativo disponibilizado pela Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, os preços praticados no mercado quase que em tempo real. Dessa forma, é possível escolher o posto que pratica o melhor preço. Ele informa que o aplicativo em questão se chama "Educação Fiscal" e está disponibilizado nas lojas de aplicativos da Google Play Store, para smartphones Android, e Apple Stores, para smartphones IPhone.
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