O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Três Corações, nas atribuições de defesa da Criança e do Adolescente e de defesa da Educação, firmou um termo de ‘Pacto de Ações Interinstitucionais Coordenadas’ com o objetivo de fomentar a regularização escolar e a reinserção de crianças e adolescentes na escola.
Segundo o promotor de Justiça Wilson da Silveira Campos, antes de propor o acordo, a 1ª Promotoria de Justiça promoveu palestra, no dia 24 de agosto deste ano, para o esclarecimento de situações do ponto de vista legal. “O evento proporcionou, também, aos participantes, a troca de conhecimentos e vivências sobre a infrequência e a evasão escolar”, destacou.
Participaram o prefeito de Três Corações; os diretores das escolas municipais; as secretárias municipais de Educação e de Assistência Social; membros do Conselho Tutelar e a diretora da Superintendência Regional de Ensino de Varginha - que abrange a comarca de Três Corações.
Na palestra, cada autoridade recebeu a minuta do ‘Termo de Pactuação’ para análise e assinatura. Posteriormente, todos concordaram em assinar o referido termo. “Essa adesão foi vital para a troca de experiências e para um contato direto com os atores institucionais cotidianamente envolvidos na demanda educacional”, afirmou Wilson Campos.
Conforme o promotor de Justiça, “apesar de serem diárias e variadas as demandas relacionadas à Educação, que inclusive se intensificaram no cenário pandêmico e pós-pandêmico, ao firmar o documento, a 1ª Promotoria de Justiça de Três Corações buscou oferecer orientação geral sobre as atribuições dos órgãos, cumprindo seu dever institucional de defesa do direito à Educação, que exige atuação integrada, coordenada e concentrada, inclusive colaborando na definição de políticas públicas”.
Ele lembrou ainda, que, a Educação é um direito fundamental, de matiz social, reconhecido pela Constituição Federal, e, por isso, cabe ao MPMG atuar para garantir a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, a qualidade da educação, a valorização dos profissionais, a gestão democrática do ensino público e o enfrentamento à violência nas instituições educacionais.
“O ‘Termo de Pactuação’ não representa um fim em si, mas, pelas diretrizes nele acordadas, irá facilitar a atuação da 1ª Promotoria de Justiça nas atribuições de defesa da Criança e do Adolescente e de defesa da Educação”, concluiu Wilson Campos.
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