O assédio a idosos por instituições financeiras chega a ser inescrupuloso. Diariamente centenas de idosos são levados a empréstimos não desejados, pelo simples fato de confirmar seus dados pelo telefone ou apertar uma tecla no caixa eletrônico, normalmente induzido por cruéis servidores dessas instituições.
Na maioria das vezes esses idosos não sabem que se trata de empréstimo, não são informados valores de juros, taxas embutidas e prazos, e quando se dão conta seu mísero salário já está comprometido.
Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que, atualmente, cerca de 16,7 milhões de aposentados e pensionistas têm crédito consignado no país. Somente no mês de abril, pouco mais de um milhão de pessoas requereram a modalidade de serviço. Este tipo de empréstimo, que muitas vezes compromete a renda de idosos e idosas.
Visando barrar esta ação inescrupulosa, o vereador Antônio Claret dos Santos (Coronel Claret) apresentou ao Conselho Municipal do Idoso de Lavras, um projeto de Lei que protocolamos, visando impedir está prática. O Projeto de Lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Ele prevê que antes da efetiva contratação deverão ser explicadas à pessoa idosa, de maneira clara e objetiva, informações como: taxas de juros mensais e anuais; existência de taxas administrativas ou outros encargos; juros aplicados; detalhamento do cálculo da parcela mensal a ser paga e possibilidade, vantagens e formas de se amortizar a dívida. A norma prevê ainda que autorizações para a modalidade devem ser dadas por escrito ou meio eletrônico; ligações, mensagens, imagens, áudios ou vídeos estão proibidos. O descumprimento da norma ensejará em violação do Direito do Consumidor.
De acordo com Claret, durante a apresentação do projeto, uma conselheira, representante da Casa do Vovô deu exemplo de um caso semelhante, que apenas com a confirmação dos dados, uma idosa recebeu um empréstimo não solicitado pelo telefone. Igual a ela são centenas de casos diariamente.
O projeto tramitará pelas comissõesda Câmara Municipal de Lavras neste mês de agosto e, em breve entrará na pautada do Legislativo municipal para discussão.
O Conselho Municipal de Saúde de Lavras também se manifestou favorável e se comprometeu a encaminhar uma Moção de Apoio ao projeto à Câmara Municipal de Lavras.
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