A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, na sua primeira sessão do ano, no dia 6 de fevereiro, por unanimidade, uma decisão do conselheiro Durval Ângelo que suspendeu um pregão eletrônico promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cidrus), com sede em Candeias, com o objetivo de contratação de serviços de estruturação de identificação de alunos e professores. O conselheiro atendeu à argumentação da área técnica do tribunal que analisou a documentação enviada em um processo de denúncia.
Na decisão monocrática, o conselheiro informa que o pregão eletrônico nº 12/2023, processo administrativo nº 28/2023, tem o objetivo de “registro de preços para a aquisição estimada de serviços de estruturação de identificação dos docentes e discentes, dentro do período dos anos letivos de 2023 e 2024, da rede municipal de ensino fundamental, educação infantil e creches conveniadas da rede municipal, para atendimento aos municípios integrantes do consórcio, para eventuais contratações futuras do objeto indicado no termo de referência, de forma parcelada, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – internet com abertura da sessão em 14/11/2023, às 8h”.
O processo número 1.157.348 se iniciou no TCEMG com uma denúncia oferecida pelas empresas VIP Aviamentos Eirelli e IEPG Representações em 09/11/2023, acerca de possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico. O relator do processo, conselheiro Durval Ângelo, informou que a “a denunciante, em síntese, apontou as seguintes irregularidades: (1) falta de clareza, concisão e objetividade na definição do objeto; (2) especificações não usuais - direcionamento do certame; (3) superdimensionamento do objeto; (4) prazo exíguo para apresentação de amostras”.
O conselheiro também determinou a intimação, por e-mail, de Rodrigo Moraes Lamounier, presidente do Cidrus, do pregoeiro Guilherme Henrique Lamounier e de seus procuradores para ”que se abstenham de praticar qualquer ato visando à continuidade do pregão eletrônico nº 12/2023” até a apreciação do mérito dos fatos representados, sob pena de aplicação de multa.
O consórcio Cidrus atua no avanço local dos entes consorciados por meio da gestão associada de serviços públicos. Os municípios consorciados são: Aguanil, Araújos, Bom Sucesso, Camacho, Candeias, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Córrego Fundo, Cristais, Desterro de Entre Rios, Formiga, Moema, Passa Tempo, Pedra do Indaiá, Perdões, Piracema, Santo Antônio do Amparo e São Francisco de Paula.
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