O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou nesta quarta-feira, 16 de julho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Bento Abade, no Sul de Minas, para regularização do quadro de servidores, por meio da realização de concurso público.
No acordo, o município se compromete a realizar e homologar concurso público até o dia 31 de dezembro deste ano, com número mínimo de 101 vagas, distribuídas entre os cargos existentes, atualmente ocupados por servidores contratados temporariamente ou terceirizados. Todas as nomeações e posses deverão ocorrer até 2 de maio de 2026, observado o limite de despesas total com pessoal.
O município se compromete ainda a exonerar os servidores em situação irregular e a não realizar novas admissões, por meio de contratação temporária ou terceirização, para cargos efetivos existentes na estrutura da administração municipal.
Segundo apurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Corações, comarca a qual pertence São Bento Abade, o município não realiza concurso público desde 2008 e, hoje, tem mais da metade dos servidores admitidos de forma irregular, visto que as contratações não se enquadram em hipóteses de excepcional interesse público.
Por isso, em outubro do ano passado, a Promotoria de Justiça propôs Ação Civil Pública requerendo a realização de concurso. Com a assinatura do acordo, o promotor de Justiça José Lucas Leal pediu à Justiça a homologação do TAC e o consequente encerramento do processo.
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