Pular para o conteúdo principal

PRIMEIRA MÃO: TCE EMITE PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DO GOVERNADOR

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu ontem, 30, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas do exercício financeiro de 2007 do governo do Estado, com as recomendações destacadas nos votos dos conselheiros.
O processo foi votado em sessão extraordinária presidida pelo conselheiro Elmo Braz Soares, com a participação dos conselheiros Simão Pedro Toledo, Eduardo Carone Costa, Wanderley Ávila, Antônio Carlos Andrada, Adriene Andrade e Gilberto Diniz, além do Auditor Licurgo Mourão.



O conselheiro-corregedor Antônio Carlos Andrada foi o relator do processo e a conselheira Adriene Andrade a revisora. A decisão será publicada no Minas Gerais e o parecer prévio remetido para a Assembléia Legislativa, órgão que tem a responsabilidade legal de julgar o balanço, de acordo com o inciso XX do artigo 62 da Constituição Mineira, que estabelece, como competência privativa desta, "julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo".


Pela Secretaria de Estado da Fazenda estiveram presentes à sessão a contadora geral do Estado Maria da Conceição Barros Rezende, o gestor fazendário Osvaldo Roberto de Paula, o diretor central de organização e controle Denis Robson de Amorim Paixão e o assessor especial Dorival Giacomitti. Pela Auditoria Geral do Estado compareceram a auditora Delma Henriques Ferreira, o superintendente da superintendência central de auditoria de gestão José Márcio Rocha de Oliveira e o diretor da diretoria central de auditoria de contas Eduardo Henrique Alves de Paula.

Clique aqui para ler o inteiro teor do parecer.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...