Cerca de 130 fiscais da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), temerosos de perder o emprego depois que a empresa foi proibida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autuar motoristas infratores, pediram ontem em audiência pública na Câmara Municipal que a prefeitura crie algum artifício que devolva à empresa o poder de policiamento. Para o presidente do sindicato dos empregados da BHTrans, Gilberto Pires, a atuação dos fiscais ficou muito limitada desde 10 de dezembro, quando a empresa foi proibida de multar. "Se perdermos o poder de polícia, o que vai ser feito dos 1.200 funcionários da empresa?", questionou. A prefeitura entrou com recurso contra a decisão do STJ no dia 14 de dezembro, que só deverá ser apreciado no início de fevereiro. Enquanto isso, a aplicação de multas está restrita à Polícia Militar.
Uma das soluções apontadas pelo sindicato e pelo Ministério Público Estadual para acabar com o impasse é transformar a BHTrans em uma autarquia municipal, com competência para realizar o policiamento. Hoje existe uma proposta do vereador Paulinho Motorista (PSL) para criar a autarquia. No entanto, somente o Executivo pode propor um projeto desse tipo, mas não existe nenhum projeto do tipo. A BHTrans espera reverter a decisão do STJ. O diretor de administração e finanças da BHTrans, Ben-Hur Silva, garantiu que não haverá demissões.
Ele ressaltou que o papel dos agentes não é apenas o de multar, mas também o de orientar o trânsito. Segundo o major Roberto Lemos, comandante do Batalhão de Trânsito, os 495 militares empenhados na fiscalização têm aplicado 580 multas por dia, desde que a BHTrans foi proibida de autuar. A empresa, de economia mista, tem 98% dos seus recursos provenientes da prefeitura. Outros 2% vêm da Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte (Prodabel) e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).
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