Nos próximos dias 26 e 27 de abril, será realizado, em Campo Belo, o Seminário de Direito Administrativo: Controle da Administração Pública. O desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ministrará palestra no encerramento do evento, dia 27, às 16h30, sobre o tema “Os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A abertura no dia 26, às 9h30, contará com a presença do governador Antonio Augusto Junho Anastasia (PSDB). Dentro da programação estão inseridas as palestras “Controle da criação, provimento e extinção dos cargos em comissão”, “Improbidade Administrativa”, “Gestão Administrativa e as restrições da Legislação Eleitoral”, “Os limites e possibilidades do Termo de Ajustamento de Conduta”. O evento será no Campo Belo Country Club, na avenida Aristóbulo da Silva Furtado, 80, Centro. Para informações sobre inscrições e programação, acesse o site do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, realizador do evento.
Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego. A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...

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