Nos próximos dias 26 e 27 de abril, será realizado, em Campo Belo, o Seminário de Direito Administrativo: Controle da Administração Pública. O desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ministrará palestra no encerramento do evento, dia 27, às 16h30, sobre o tema “Os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A abertura no dia 26, às 9h30, contará com a presença do governador Antonio Augusto Junho Anastasia (PSDB). Dentro da programação estão inseridas as palestras “Controle da criação, provimento e extinção dos cargos em comissão”, “Improbidade Administrativa”, “Gestão Administrativa e as restrições da Legislação Eleitoral”, “Os limites e possibilidades do Termo de Ajustamento de Conduta”. O evento será no Campo Belo Country Club, na avenida Aristóbulo da Silva Furtado, 80, Centro. Para informações sobre inscrições e programação, acesse o site do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, realizador do evento.
Nesta quinta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, condenar os oito réus do Núcleo 1 da ação penal 2668, a trama golpista. A AP 2668 tem como réus os oito integrantes do Núcleo 1 da tentativa de golpe, ou “Núcleo Crucial”, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR): o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (réu-colaborador); o ex-presidente da República Jair Bolsonaro; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa. A acusação envolveu os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de E...
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