Nos próximos dias 26 e 27 de abril, será realizado, em Campo Belo, o Seminário de Direito Administrativo: Controle da Administração Pública. O desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ministrará palestra no encerramento do evento, dia 27, às 16h30, sobre o tema “Os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A abertura no dia 26, às 9h30, contará com a presença do governador Antonio Augusto Junho Anastasia (PSDB). Dentro da programação estão inseridas as palestras “Controle da criação, provimento e extinção dos cargos em comissão”, “Improbidade Administrativa”, “Gestão Administrativa e as restrições da Legislação Eleitoral”, “Os limites e possibilidades do Termo de Ajustamento de Conduta”. O evento será no Campo Belo Country Club, na avenida Aristóbulo da Silva Furtado, 80, Centro. Para informações sobre inscrições e programação, acesse o site do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, realizador do evento.
Na sessão de julgamento desta quarta-feira (8), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), por cinco votos a um, reformou a decisão do juízo da 216ª Zona Eleitoral e reconheceu a fraude à cota de gênero, praticada pelo Partido Liberal (PL) de Ribeirão Vermelho (Campo das Vertentes), nas eleições para vereador de 2024. Com a decisão, foi cassado o vereador eleito pela agremiação, Roberto Carlos Venâncio. Na decisão de primeira instância, o juiz eleitoral considerou que a candidatura de Natalina do Carmo Paulino Naves não era simulada, reconhecendo que o fato de doença na família caracterizou a desistência voluntária, o que afastaria a fraude. O relator do processo no TRE-MG, Vinicius Diniz Monteiro de Barros, entendeu demonstrados os critérios fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a configuração da fraude à cota de gênero: votação inexpressiva da candidata Natalina (um voto), prestação de contas padronizada e sem movimentação financeira relevante, e ausência d...

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