Nos próximos dias 26 e 27 de abril, será realizado, em Campo Belo, o Seminário de Direito Administrativo: Controle da Administração Pública. O desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ministrará palestra no encerramento do evento, dia 27, às 16h30, sobre o tema “Os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A abertura no dia 26, às 9h30, contará com a presença do governador Antonio Augusto Junho Anastasia (PSDB). Dentro da programação estão inseridas as palestras “Controle da criação, provimento e extinção dos cargos em comissão”, “Improbidade Administrativa”, “Gestão Administrativa e as restrições da Legislação Eleitoral”, “Os limites e possibilidades do Termo de Ajustamento de Conduta”. O evento será no Campo Belo Country Club, na avenida Aristóbulo da Silva Furtado, 80, Centro. Para informações sobre inscrições e programação, acesse o site do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, realizador do evento.
O município de Lavras, no sul de Minas Gerais, deu nesta quarta-feira (20) um passo decisivo para transferir à iniciativa privada a gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A prefeita Jussara Menicucci de Oliveira assinou e publicou no Diário Oficial uma série de documentos que formalizam o encerramento da relação com a COPASA e estruturam juridicamente o processo de concessão, que deverá durar 35 anos. A ruptura com a COPASA tem como pano de fundo a decretação de caducidade do convênio nº 823287/2024, rescindido pela prefeitura em razão de descumprimentos contratuais reiterados pela estatal. O documento oficial deixa claro que qualquer tentativa de prorrogar ou aditar o contrato anterior seria juridicamente incompatível com a própria declaração de caducidade e contrária ao interesse público local — fechando definitivamente a porta para a permanência da companhia estadual na cidade. O modelo de concessão privada foi escolhido, segundo a justificativa assina...

Comentários