Nos próximos dias 26 e 27 de abril, será realizado, em Campo Belo, o Seminário de Direito Administrativo: Controle da Administração Pública. O desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ministrará palestra no encerramento do evento, dia 27, às 16h30, sobre o tema “Os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A abertura no dia 26, às 9h30, contará com a presença do governador Antonio Augusto Junho Anastasia (PSDB). Dentro da programação estão inseridas as palestras “Controle da criação, provimento e extinção dos cargos em comissão”, “Improbidade Administrativa”, “Gestão Administrativa e as restrições da Legislação Eleitoral”, “Os limites e possibilidades do Termo de Ajustamento de Conduta”. O evento será no Campo Belo Country Club, na avenida Aristóbulo da Silva Furtado, 80, Centro. Para informações sobre inscrições e programação, acesse o site do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, realizador do evento.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou parcialmente irregular o edital de concurso público 001/2022, publicado pela Prefeitura Municipal de Perdões, na região oeste de Minas. A decisão foi relatada nesta terça-feira, 29/9, pelo conselheiro substituto Telmo Passareli [foto] no processo nº 1.135.390, que examinou a legalidade do concurso destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva do município. Durante a análise, o Tribunal verificou uma série de irregularidades, como o envio intempestivo do edital do concurso à Corte de Contas, a vedação à compensação do tempo de amamentação em favor da candidata lactante durante a aplicação das provas e a ausência de previsão da ordem de convocação dos candidatos com deficiência. Além disso, foi identificado que os requisitos de acesso a alguns cargos não encontravam respaldo legal ou divergiam da legislação regulamentadora. Também foi constatado que a carga horária de ...

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