Os lideres da Minoria, deputado Gustavo Freut, Paulo Abi-Ackel (PSDB), Luiz Carlos Hauly e Vanderlei Macris solicitaram informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, relativas ao apagão ocorrido no dia 10 de novembro de 2009, com interrupção de energia em 18 estados do país, o que causou graves prejuízos e transtornos à milhões de pessoas. Depois de imediata atividade de fiscalização, e, após ouvir as razões de defesa da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu que o apagão resultou de deficiências na manutenção, modernização e operação das linhas de transmissão operadas e mantidas por aquela concessionária, e que já vinham sendo apontadas desde 2003, pela Aneel e pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), que culminaram no blecaute do dia 10 de novembro de 2009. No Requerimento de Informação nº 4857/2010, os deputados solicitaram ao Ministro que informe a respeito das notificações, atuações e demais atos de imputação de irregularidade, realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, remetendo cópia de inteiro teor dos documentos que consubstanciaram tais atos administrativos e os processos delas decorrentes.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou parcialmente irregular o edital de concurso público 001/2022, publicado pela Prefeitura Municipal de Perdões, na região oeste de Minas. A decisão foi relatada nesta terça-feira, 29/9, pelo conselheiro substituto Telmo Passareli [foto] no processo nº 1.135.390, que examinou a legalidade do concurso destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva do município. Durante a análise, o Tribunal verificou uma série de irregularidades, como o envio intempestivo do edital do concurso à Corte de Contas, a vedação à compensação do tempo de amamentação em favor da candidata lactante durante a aplicação das provas e a ausência de previsão da ordem de convocação dos candidatos com deficiência. Além disso, foi identificado que os requisitos de acesso a alguns cargos não encontravam respaldo legal ou divergiam da legislação regulamentadora. Também foi constatado que a carga horária de ...

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