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| Apenas Vera do Polivalente e Sílvia Fernanda votaram contra |
Em reunião extraordinária, dia 13, a Câmara Municipal de São João del-Rei, nas Vertentes, aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº. 5.693, de autoria do Executivo, que aumenta em 3% os cargos comissionados no município. Contudo, o acréscimo é superior ao valor permitido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público de Minas Gerais. Caso a lei entre em vigor, o ato configura descumprimento do acordo e pode gerar um processo de improbidade administrativa contra o prefeito Nivaldo José de Andrade (PMDB), que já foi comunicado da exigência do MP.
A promotora de Justiça Adriana Vital do Valle informou que a Lei nº. 5.693 modifica a cláusula de um documento judicialmente perfeito, assinado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público. Esse TAC fixa em 10% a quantidade de cargos comissionados da Prefeitura e em 12% os do Damae. “O número de comissionados tem um limite. Já avisamos o prefeito de que os valores do TAC devem ser respeitados. Caso contrário, caracteriza improbidade administrativa e podemos ajuizar o caso”, afirmou a promotora. Na Prefeitura, pela lei aprovada, os números passariam de 10% para 13%; e no Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Damae), sobem de 12% para 15%.
Durante a tramitação legal, apenas as vereadoras Vera Lúcia Gomes de Almeida (PT), a Vera do Polivalente e Sílvia Fernanda de Almeida (PMDB) votaram contra. O dispositivo legal foi enviado à Câmara, pelo Poder Executivo, com o objetivo de aumentar o percentual de cargos comissionados para ajudar na capina e limpeza de ruas e manutenção de praças e encanamentos. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 37, incisos II e V, estabelece que os cargos comissionados não precisam passar por concurso e “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. O salário dos comissionados gira em torno de R$ 1.500,00.
da Folha das Vertentes
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