O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB), esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira, 1º, para questionar a constitucionalidade do decreto que concentra no Executivo o poder de fixar o aumento do salário mínimo. Na avaliação do deputado Paulo Abi-Ackel, o decreto retira prerrogativas do Poder Legislativo. “Nos tempos da ditadura Vargas o decreto-lei era algo absolutamente usual. Hoje, não podemos admitir que um assunto como o salário mínimo, cujo tema faz com que o Congresso Nacional pulse e a sociedade acompanhe os trabalhos do Legislativo possa ser tratado sob forma de decreto, o que é uma usurpação das atividades do Poder legislativo. É para isso que estamos aqui pedindo ao Supremo que nos dê de volta esta prerrogativa”, defendeu.
Os líderes dos partidos de oposição PSDB, DEM e PPS, ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido liminar de medida cautelar contra o artigo 3º. da Lei 12.382/2011. A oposição advertiu ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que delega ao Poder Executivo poderes para fixar o valor do salário mínimo por meio de decreto, entre os anos de 2012 e 2015.
com Agência Edison Castêncio
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