Em voto aprovado por unanimidade, o desembargador Antônio Carlos
Cruvinel, relator da matéria,sentenciou: “Indefiro a liminar requerida
ante a ausência dos requisitos genéricos do “fummusbonni iuris” e “periculum in mora”,porque
tenho para mim que a suscitada inconstitucionalidade é questionável” e
que “a princípio é possível ocorrer delegação do Poder Legislativo para o
Poder Executivo”.
Em janeiro de 2013, logo após sua posse, o prefeito Toninho Andrada
solicitou delegação de poderes para editar Leis Delegadas,
principalmente nas áreas relativas à administração pública, com o
objetivo de implantar “uma reforma administrativa”, já concluída. A
oposição, que também já havia aprovado delegação de poderes para a
gestão anterior, criticou a medida e tentou barrar a iniciativa
judicialmente. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado não deu
guarita à pretensão da oposição, e manteve a vigência da Lei Delegada nº
67.
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