A juíza da Comarca de Pouso Alegre, no Sul de Minas, Adriane Aparecida de Bessa, titular do Juizado Especial, concedeu sentença favorável à prefeitura em ação que solicitava a anulação da cobrança de valor para manutenção do Cemitério Municipal.
Na decisão, a magistrada também revogou a liminar que havia sido dada ao autor da ação. Na ação anulatória movida por um cidadão pousoalegrense, também pleiteava a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 4311/2015 que estabeleceu o tributo e ainda a declaração de inconstitucionalidade da taxa de expediente.
“O Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado”.
A magistrada justifica ainda que “a cobrança é dirigida apenas àqueles que efetivamente possuem jazigo no local, ou seja, aqueles que não quiserem se utilizar do cemitério municipal terão a faculdade de utilizar do cemitério particular. Portanto, embora nominada como taxa de manutenção e administração do cemitério, trata-se de cobrança de preço público, pois consiste na remuneração pelo uso de um bem público”.
Ambas as solicitações também foram negadas na decisão judicial. “No tocante ao questionamento da taxa de expediente R$ 7,21, não restou demonstrada nos autos qualquer ilegalidade em sua cobrança”, afirmou a juíza.
De acordo com a Procuradoria do município essa foi a primeira ação que teve o mérito julgado. A assessoria da prefeitura de Pouso Alegre informou que a cobrança pela Conservação Anual do Cemitério Municipal de Pouso Alegre foi regulamentada por meio de decreto, que fixa o valor de R$ 165 por ano e por sepultura ou nicho.
"Estes valores estão sendo cobrados para corrigir uma injustiça histórica. Anteriormente toda a população pagava pela manutenção de um espaço utilizado por apenas uma parcela da sociedade. Hoje, quem utiliza o cemitério paga pelo serviço e o dinheiro arrecadado dos impostos serão aplicados em políticas públicas de acesso universal", destaca a atual administração.
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