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| Conselheira relatora Adriene Andrade |
O ex-presidente da Câmara Municipal de Itajubá, Valdomiro Cortez, deverá restituir aos cofres municipais, a quantia de R$ 20.214,00, a ser devidamente atualizada, por ser o ordenador de despesas quando foram feitos pagamentos indevidos de diárias de viagens pela Câmara nos exercícios de 2013 e 2014.
A determinação foi aprovada pela Primeira Câmara do TCEMG, na sessão desta terça-feira, 4, com base no voto da relatora, conselheira Adriene Andrade, que identificou o dano ao erário em decorrência das despesas “sem que tenha se efetivado a condição para o pagamento integral de diária”.
A análise do Tribunal partiu da denúncia 951360, apresentada por Luiz Antônio Dias Santiago, presidente da Transparência Itajubá – uma associação privada de defesa de direitos sociais, sem fins lucrativos –, que apontou possíveis irregularidades no pagamento de diárias.
Corrido o prazo para o interessado apresentar defesa e documentos, a relatora concluiu que não foram apresentados fatos novos capazes de descaracterizar os apontamentos feitos no exame técnico inicial: "foram pagas diárias de viagem a maior, no valor de R$ 8,55 mil, no exercício de 2013, e de R$ 11,66 mil, no exercício de 2014".
Como foi apurado um pagamento a menor no valor de 712 reais, o montante do dano ao erário somou R$ 20,21 mil.
A relatora também determinou que a cópia da decisão da Primeira Câmara seja “encaminhada ao Ministério Público Estadual da Comarca de Itajubá, a fim de se evitar a possibilidade de bis in idem” (repetir sobre o mesmo).
com assessoria
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