Municípios que aderirem ao programa poderão evitar ajuizar ações contra cidadãos e empresas
O superintendente administrativo adjunto, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, apresentou benefícios do programa
O sonho – simultaneamente dourado e impossível – dos gestores públicos é dispor de recursos ilimitados para aplicar nas necessidades.
Na conjuntura presente, de recessão, essa fantasia parece ainda mais distante. Contudo, uma alternativa para a redução dos gastos do poder executivo municipal com ações para receber créditos já está ao alcance de mais municípios do Sul de Minas.
Foi o que ficou definido na tarde do último dia 31, em visita de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a Varginha, no Sul de Minas, onde o grupo se encontrou com vários gestores públicos da região.
A parceria pretende reduzir a taxa de congestionamento dos processos de execução fiscal municipal. O custo médio de um processo desse tipo no país, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), é de R$4,6 mil.
Em Minas, há, atualmente, 473.491 ações de execuções fiscais municipais, das quais 376.305, o que corresponde a quase 80% do total, foram ajuizadas para receber valores inferiores a R$ 4 mil.
A renúncia à via judicial, portanto, ocorre sem que o poder público desista de receber as quantias que lhe são devidas e tem alto grau de eficácia.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência Luzia Divina de Paula Peixôto, um dos pilares da proposta é o diálogo constante do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça com as prefeituras.
Por meio de negociações, torna-se possível, com dados informados pelos municípios, protestar eletronicamente os devedores.
Já a promulgação de legislação municipal específica autoriza a cobrança administrativa do crédito tributário. O resultado é um retorno mais rápido para os cofres públicos.
Na esfera do Judiciário, dois objetivos são atingidos: a diminuição do acervo e a redução no número de novas ações. “Com eles, alcança-se mais celeridade no julgamento dos processos remanescentes. Os recursos humanos e materiais da Justiça são mais bem aproveitados, culminando na excelência na gestão pública, que é permanentemente exigida pelo jurisdicionado”, pontua a juíza.
Já aderiram à iniciativa as prefeituras das seguintes localidades: Bom Jesus da Penha, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo e Monte Santo de Minas. Também integram o programa as Comarcas de Araguari, Belo Horizonte, Contagem, Francisco Sá, Itabira, Juiz de Fora, Poços de Caldas, Santa Luzia e Uberlândia, com todos os municípios que as constituem.
Foram convidados a aderir ao programa os municípios de Alfenas, Areado, Bandeira do Sul, Boa Esperança, Botelhos, Cabo Verde, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo do Meio, Campos Gerais, Carmo da Cachoeira, Carvalhópolis, Coqueiral, Cordislândia, Divisa Nova, Elói Mendes, Fama, Ilicínea, Machado, Monsenhor Paulo, Paraguaçu, Poço Fundo, Santana da Vargem, São Bento Abade, São Gonçalo do São Tomé das Letras, Sapucaí, Serrania, Três Corações, Três Pontas, Varginha. O número representa um total de 18.340 processos.
Representando o Judiciário, compareceram o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, que representou o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro; os juízes auxiliares da Presidência Luzia Divina de Paula Peixôto e Antonio Carlos Parreira; e os juízes Aline Cristina Modesto da Silva, Enismar Kelley de Souza e Freitas, Fernando Antônio Tamburini Machado, Márcio Vani Bemfica, Morvan Rabêlo de Rezende, Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schmitt, Raíssa Figueiredo Monte Raso Araújo, Reginaldo Mikio Nakajima, Ricardo Acayaba Vieira, Tereza Cristina Cota, Wagner Aristides Machado.
Também esteve presente Hércules Guerra, procurador-geral adjunto tributário do Município de Belo Horizonte, que apresentou os resultados do programa na capital.
com assessoria
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