Vereador apresenta emenda que retira de projeto de lei artigos que prejudicam os servidores municipais de Lavras. PLC do prefeito Cherem congela o enquadramento até 2019
Os dois Projetos de Lei Complementar (PLC) enviados pelo prefeito José Cherem (PSD) no dia 6 de setembro para apreciação da Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, preocupam o vereador Carlos Lindomar (PSL).
Projeto de Lei Complementar 008/2017 altera a Lei Complementar (LC) 328/2014, a chamada "Lei do Reenquadramento), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais. Já o PLC 009/2017 que altera a LC 327/2014, que trata do Estatuto dos servidores públicos do município.
O projeto que altera a "Lei do Reenquadramento" atinge de forma negativo e direta a carreira dos servidores públicos municipal de Lavras, que há bastante tempo sofrem com o descaso e falta de valorização da categoria por parte do Executivo municipal.
Na última quinta-feira, 21, o vereador Carlos Lindomar protocolou no Legislativo uma emenda supressiva ao PLC 008/2017 do prefeito José Cherem. A emenda proposta pelo parlamentar suprimi os artigos 1°, 2°, 3° e 4°, além das alterações do parágrafo 2°, dos incisos I e III, deste projeto que altera a "Lei do Reenquadramento".
Com essa emenda, o vereador pretende assegurar os direitos dos servidores públicos municipais, uma vez que os artigos e alterações que serão suprimidos com a emenda do parlamentar, são justamente os que prejudicam o funcionalismo público municipal.
A "Lei de Reenquadramento", que proporcionou aumentos entre 2 e 64% (R$5,00 e R$2.600,00) nos salários dos quase 1,2 mil servidores efetivos do município e tem dado muita dor de cabeça à administração municipal desde sua implementação em 2014.
O novo projeto de José Cherem enviado à Câmara, já em seu artigo 1º, que é um dos que pode ser suprimido caso os parlamentares lavrenses aprovem a emenda supressiva do vereador Carlos Lindomar, congela o reenquadramento até o ano de 2019.
Este artigo do novo projeto que será votado, altera o artigo 48 da LC 328/2014, fazendo com que a próxima progressão vertical de carreira do servidor público municipal somente irá acontecer em 2019, ou seja, 5 anos após o último reenquadramento.
Com a alteração, os salários seriam congelados por mais 2 anos. Como o funcionalismo público municipal não obteve nenhuma progressão desde 2015, com a mudança somarão 4 anos ininterruptos sem progressão ou correção salarial da categoria.
O artigo 2º acrescenta na lei o artigo 48-A, fazendo com que após esta primeira progressão, que ocorrerá somente em 2019, as próximas somente ocorrerão após 2 anos.
O 3º artigo altera o artigo 49, sendo que com a nova redação o servidor público municipal avaliado que não alcance o conceito favorável para progressão terá que aguardar 5 anos para nova avaliação. Pela lei atual, este prazo é de 2 anos.
Outro ponto bastante polêmico da nova lei proposta pelo prefeito José Cherem é o artigo 4º, que altera o artigo 53 da Lei Complementar atual. Com a alteração, a próxima progressão funcional só irá ocorrer em 2026, ou seja, 12 anos após o último reenquadramento.
Como exemplo, um servidor municipal de Lavras que completaria 12 anos de serviço em 2015 e iria passar para o nível 2, mas não teve esta progressão, uma vez que a mesma estava congelada por decreto, ela só irá ocorrer em 2026. Ou seja, 12 anos o reenquadramento de julho de 2014, quando este servidor já estará com 23 anos de serviço (11 anos a mais que o necessário para a mudança de nível).
Os dois Projetos de Lei Complementar irão à primeira votação na Câmara Municipal de Lavras hoje, segunda-feira, 25. O Legislativo local é composto por 17 vereadores.
Campanha
Nas eleições municipais de 2016, o prefeito eleito José Cherem (PSD) teve como uma de suas grandes promessas de campanha a valorização do servidor público.
"O servidor não pode ser desvalorizado e desrespeitado. Daremos oportunidade de qualificação e melhoria dos seus direitos. Recuperaremos o LavrasPrev e salários. Benefícios ficarão em dia pois é com servidores estimulados que se faz administração eficiente", destaca a promessa da campanha.
Dificuldades
Na mensagem encaminhada ao presidente do Legislativo municipal, o prefeito José Cherem admite as dificuldades que tem sido enfrentadas pela prefeitura diante da aprovação e implementação da chamada "Lei de Reenquadramento" em 2014.
"Com o passar dos anos desde a última alteração da Lei Complementar n.328 de 16.07.2014, que ocorreu em outubro de 2014, muitas dificuldades vem ocorrendo na implementação do Plano de Cargos e Carreiras, inclusive com a substituição de enquadramentos de servidores em tabelas de carreiras, o que diferiu do primeiro impacto orçamentário apresentado em julho de 2014", destaca a mensagem do chefe do Executivo.
Mobilizações e greve
Entre o funcionalismo público municipal, o clima é de decepção e revolta, diante da apresentação dos dois projetos de lei propostos pelo prefeito José Cherem.
Em reunião ocorrida na última quarta-feira, 20, os servidores públicos municipais de Lavras decidiram entrar em greve caso o projeto enviado por Cherem à Câmara Municipal seja aprovado.
Além disso, hoje, segunda-feira, 25, eles farão um ato de protesto em frente ao Legislativo, a partir das 19h.
Além disso, hoje, segunda-feira, 25, eles farão um ato de protesto em frente ao Legislativo, a partir das 19h.
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