A Prefeitura de Divinópolis, no Centro-Oeste do Estado, publicou na edição de ontem, quinta-feira, 28, do Diário Oficial dos Municípios Mineiros o Decreto nº 12.796/2017, que estabelece estado de calamidade financeira no campo da saúde pública no município.
De acordo com o documento “considerando que o Governo de Minas não tem repassado ao Município de Divinópolis os recursos financeiros mensais que lhe cabem por imperativo legal e que, a par disto, tem para com ele uma dívida que supera os R$ 25.000.000,00, relativa a procedimentos de saúde efetivamente realizados e a recorrente falta de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e insumos indispensáveis ao pronto atendimento da população divinopolitana”, a medida torna necessária.
O decreto considera também que “o Governo de Minas relegou ao esquecimento a finalização das obras do Hospital Público Regional, localizado nesta cidade, apto a se tornar um importante instrumento para a satisfação de uma demanda que vai além das forças do Município de Divinópolis, com relação ao qual, inclusive, pende ainda o pagamento de valores gastos na edificação inacabada”.
Destaca ainda o inconstitucional atraso praticado pelo Estado de Minas Gerais com relação aos repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aos quais o município de Divinópolis faz jus, atraso este gerador prejuízos financeiros diversos, notadamente no que diz respeito à área da Saúde, que fica impossibilitada de receber maiores aportes de parte do Caixa Geral do município.
O decreto, que terá vigência de 180 dias, prevê também a nomeação de uma comissão especial, a ser composta por três servidores efetivos da pasta, a ela cabendo a tarefa de acompanhar a adoção das medidas adaptadas, com elaboração de relatório mensal e recomendação de ajustes necessários em cada caso.
ICMS
O Governo de Minas Gerais informou que concluiu, ontem, quinta-feira, 28, o repasse de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os 853 municípios mineiros.
O repasse do Estado para os municípios somou, em 2017, R$ 11,34 bilhões. Segundo o Governo do Estado, este valor representa um aumento de R$ 1,02 bilhão, ou 9,8% de acréscimo em relação a 2016.
ICMS
O Governo de Minas Gerais informou que concluiu, ontem, quinta-feira, 28, o repasse de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os 853 municípios mineiros.
O repasse do Estado para os municípios somou, em 2017, R$ 11,34 bilhões. Segundo o Governo do Estado, este valor representa um aumento de R$ 1,02 bilhão, ou 9,8% de acréscimo em relação a 2016.
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