O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multa de cinco mil reais ao atual prefeito do município mineiro de Boa Esperança e também determinou que a câmara municipal realizem a tomada das contas relativas ao exercício de 2016, que ainda não foram apresentadas ao órgão de controle externo.
A decisão foi tomada desta quarta-feira, 28, em sessão de Pleno, realizada sob a presidência do conselheiro Cláudio Couto Terrão [foto].
A multa, que é pessoal e não pode ser paga com dinheiro público, foi imputada a Hideraldo Henrique Silva (MDB), atual prefeito de Boa Esperança.
O Tribunal decidiu, ainda, que caso a situação não seja resolvida até o dia 31 de março, poderão ser adotadas as medidas relacionadas à intervenção estadual e ao bloqueio de transferências de recursos federais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Tomada de contas
A tomada de contas ocorre quando uma pessoa física, órgão ou entidade der causa de perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que a legislação específica não obrigar o responsável a prestar contas, ou quando o exigir e o mesmo não a fizer.
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