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Corte de Contas determinou a atual prefeita e a secretária municipal de Educação que façam uma auditoria no programa Conselheiro substituto Telmo Passareli, relator do processo Na sessão da última quinta-feira, dia 20, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou a representação feita pelo então prefeito Silas Costa Pereira em razão de supostas irregularidades que teriam ocorrido durante a gestão do seu antecessor, Marcos Cherem, no período de janeiro de 2013 a setembro de 2014.  Na representação, formulada no ano de 2014 junto ao TCEMG, além de Marcos Cherem, são citados o então vice-prefeito Aristides Silva Filho e diversos secretários municipais à época. A representação pedia a apuração do eventual desvio de parte dos 7.000 tablets adquiridos pelo município de Lavras para o programa Educação Conect@da, uma ação da administração de Marcos Cherem que visava conectar com internet todas as escolas da rede municipal de ensino e o fornecimento dos ta...

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais referendou no último dia 13 de maio, a decisão monocrática proferida pelo conselheiro substituto Telmo Passareli na denúncia n. 1101679, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais ao edital do Pregão Eletrônico 51/2021, Processo 97/2021, promovido pelo município de Elói Mendes, situado no Sul de Minas. O objetivo da licitação é a “contratação de empresa especializada em serviços de limpeza de vias e logradouros, roçada e capina manual, capina mecanizada, capina manual com bota fora, limpeza de boca de lobo e serviços de urbanização em diversos logradouros, bem como de poda educativa e eventuais supressões de árvores”. O denunciante afirma, em síntese, que o objeto da licitação é incompatível com o sistema de registro de preços, uma vez que os serviços a serem contratados são de engenharia, de alta complexidade e não padronizados. Também alegou...

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou ontem, dia 5, em sessão telepresencial, a suspensão liminar determinada pelo conselheiro Mauri Torres na denúncia n. 1101632, apresentada por Patologia São Lucas Ltda. em razão de possíveis irregularidades no edital de licitação do pregão presencial nº 069/2021, promovido pela Fundação Hospitalar do município de Varginha (Fhomuv), situado no Sul de Minas, mais conhecido por Hospital Bom Pastor (HBP). O objeto da licitação é a contratação de serviços especializados para realização de análises de biópsias a pacientes do hospital. A denunciante alega, em síntese, a inadequação da modalidade utilizada para a contratação, que, segundo ela, deveria ser o credenciamento em detrimento do pregão presencial; alega também restrições da competitividade no edital, especificamente as constantes nos subitens n. 13.3, n. 13.3.1, que vedam a impugnação mediante e-mail, fax ou Correios. Alega, ainda, que o edital traz a...

Tribunal de Contas emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do ex-prefeito Ex-prefeito José Cherem A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou em sessão do dia 9 de fevereiro deste ano, a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de governo do ano de 2019 (Processo nº: 1091914) da gestão do ex-prefeito de Lavras, José Cherem (PSD).  O relator do processo foi o conselheiro Durval Ângelo. A deliberação de 9 de fevereiro foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas de 5 de março, na página 5 e, transitou em julgado no último dia 8 de abril. A certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada foi emitida na última quinta-feira, dia 15, mesma data em que foi comunicado o então presidente da Câmara Municipal de Lavras, vereador Alisson Matiolli (que renunciou ao cargo de presidente, mais seu nome ainda constava no sistema do Tribunal), o Controle Interno da Prefeitura de Lavras e a prefeita Jussara Menicucci. Em seu voto, o con...

O prefeito reeleito de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos; o ex-prefeito do município de Andradas, Rodrigo Lopes e o ex-prefeito da cidade de Curvelo, Maurilio Guimarães contaram como a missão pedagógica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) os auxiliou em suas gestões, encerradas no último ano. Eles relataram os benefícios dos projetos Receitas e Sob Controle. Ouro Branco Para o prefeito reeleito da cidade de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos, o projeto Sob Controle foi importante para dar suporte ao controle interno do município. “Pela plataforma foi possível ter acesso a cartilhas e legislação que auxiliaram no fim do mandato, além de contar com os eventos e seminários que manteve a capacitação dos servidores”, ressaltou Hélio Márcio. O prefeito informou que teve conhecimento tanto do projeto "Receitas" como o "Sob Controle" e ambos foram utilizados em sua gestão. De acordo com ele, o projeto Receitas “foi de grande auxílio na gestão eficiente, dan...

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) fez novos alertas a chefes do Poder Executivo quanto ao limite de gastos com pessoal por meio do processo de acompanhamento de gestão fiscal n. 1092593.  Os nomes dos municípios alertados foram divulgados no Diário Oficial de Contas (DOC) dessa segunda-feira, 8, e essa iniciativa está em consonância com a decisão disponibilizada no DOC do dia 02/02/2021, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal bem como na Instrução Normativa n. 3/2017 do tribunal. Municípios que na data-base 31/08/2020 encontravam-se entre 90,01% e 95% do limite de gastos com pessoal: Cataguases; Ipiúna; Jacuí; Monte Sião; Muriaé; Pouso Alto; Santo Hipólito; Tapira; Umburatiba e Vespasiano. Municípios que na data-base 31/08/2020 encontravam-se entre 95,01% e 100% do limite prudencial de gastos com pessoal: Antônio Carlos; Formoso; Fortaleza de Minas; Itumirim; Poços de Caldas; Tiradentes e Unaí. Município que, na data-base 31/08/2020, ultrapassou o limite de...

Outros municípios também foram alertados O Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira, 1º de março, publicou o acompanhamento da gestão fiscal, processo n. 1092591, em que o Tribunal de Contas de Minas, no exercício de suas atribuições, fez alertas administrativos a chefes do Poder Executivo, em cumprimento à decisão disponibilizada no DOC do dia 02/02/2021, conforme previsto no art. 59, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e art. 12 da Instrução Normativa n. 3/2017 do tribunal. Abaixo relacionados, os municípios alertados de que, de acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2020, na data-base 30/04/2020, encontravam-se entre 90,01% e 95% do limite de gastos com pessoal: Antônio Carlos; Araújos; Campo Belo; Capelinha; Cataguases; Conselheiro Lafaiete; Delfinólis; Dores de Campos; Esmeraldas; Fortaleza de Minas; Ipiúna; Ituiutaba; Jacuí; Machado; Muriaé; Pedro Leopoldo; Pirapora; Pouso Alto; Ribeirão das Neves; Santa Rita do Sapucaí; São Sebastião do Anta; Três ...

A ferramenta permite aos gestores conhecer a situação de seus municípios e comparar a evolução das políticas públicas O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) divulgou os resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) referentes ao exercício de 2019 das cidades mineiras. Ao todo, 762 cidades responderam ao questionário com informações sobre Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção das Cidades e Governança em Tecnologia da Informação. Em uma escala que vai de zero a um ponto, a nota média geral do IEGM foi de 0,56. Após análise dos dados enviados, cada município recebe um resultado geral, conforme os seguintes conceitos: A: Altamente Efetiva (90%); nota B+: Muito Efetiva (entre 75% e 89,99); nota B: Efetiva (entre 60% e 74,99%); nota C+: Em Fase de Adequação (entre 50% e 59,99%); nota C: Baixo Nível de Adequação (abaixo de 49,99%).  Cabe destacar que 355 municípios mineiros atingiram a classificação B, uma cidade o nível B+,...

O conselheiro José Alves Viana foi eleito, por unanimidade, para o cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para o biênio 2021-2022. A eleição para os cargos diretivos da Corte de Contas foi realizada em sessão especial de Tribunal Pleno no último dia 16, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres.  Para o cargo de vice-presidente foi eleito o conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz, com Durval Ângelo como corregedor e Wanderley Ávila como ouvidor. A posse já está marcada para o dia 17 de fevereiro. Na mesma sessão foi decidida a composição das duas câmaras durante o mesmo período, usando-se os critérios de votação e sorteio, como determina o regimento da Corte. As câmaras ficarão assim compostas: Primeira Câmara Presidente: Conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz Conselheiro Durval Ângelo Conselheiro Mauri Torres Conselheiro substituto Hamilton Coelho Conselheiro substituto Licurgo Mourão Segunda Câmara Presidente: Conselheiro Wanderley Áv...

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão por videoconferência do dia 17 de novembro, julgou o processo 1058528, referente à Auditoria de conformidade, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias e Inspeções, no Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre (Iprem). O objetivo da auditoria foi verificar, no período de janeiro de 2017 a junho de 2018, a consistência da base cadastral, a correção e tempestividade das contribuições previdenciárias, incluindo as destinadas ao financiamento do déficit técnico, a correção do valor da taxa de administração, o cumprimento dos termos de parcelamento e a boa gestão dos recursos. Em conformidade com o entendimento do relator, conselheiro substituto Adonias Monteiro, a Câmara julgou irregulares procedimentos adotados pelo Iprem nesse período, tais como: a) repasse incorreto e intempestivo das contribuições previdenciárias retidas nas folhas de pagamento dos servidores; b) repasse incorreto e intem...

TRE terá acesso ao sistema Suricato para consulta de notas fiscais apresentadas por candidatos e partidos Conselheiro Durval Ângelo celebra Acordo com o desembargador Alexandre Vitor de Carvalho No último dia 4, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) assinou um termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para uso do sistema Suricato, que é o Centro de Integração da Fiscalização e de Gestão de Informações Estratégicas do Tribunal de Contas.  A ferramenta, criada pelo TCE em 2011, permite acesso em tempo real à base de notas fiscais eletrônicas do estado e o seu cruzamento com outras bases, possibilitando a produção de informações estratégicas para identificar situações sensíveis ao controle dos gastos de entes públicos. Para o TRE, o principal benefício é que o Suricato auxiliará na análise das prestações de contas de campanha e contas partidárias anuais. Os dados obtidos em consultas no sistema permitirão identificar com maior prec...

O Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada pela sociedade empresária Cipriano Veículos e Transportes Ltda. – ME à Concorrência Pública nº 04/19, promovida pelo município de Três Corações, na região Sul de Minas, e revogou a medida cautelar de suspensão do procedimento licitatório “para concessão da prestação e exploração dos serviços de transporte público coletivo urbano por ônibus, no âmbito territorial do município, e as linhas que forem criadas durante o período de vigência do contrato”. A decisão do conselheiro Cláudio Couto Terrão no processo de denúncia n. 1.077.064 de dar continuidade ao certame foi referendada por unanimidade pelos membros da Segunda Câmara, em sessão virtual dessa última quinta-feira, dia 29 de outubro, após estudos da Unidade Técnica constatarem a devida publicação das retificações efetuadas no edital, atendendo, portanto, o que dispõe a Lei de Licitações 8.666/93. O colegiado deixou de aplicar multa aos respons...

Esta é a última chance para os candidatos a prefeito de Minas Gerais participarem do projeto Prefeito Ciente, Município Eficiente. O treinamento presencial irá tratar de temas variados ligados à gestão das contas municipais e possibilitará aos candidatos um estreitamento de laços com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).  O encontro ocorrerá no dia 27/10/2020, a partir das 8h, na Fundação Dom Cabral (FDC), Campus Aloysio Faria, situado na Av. Princesa Diana, 760, Alphaville, Lagoa dos Ingleses, CEP 34018-006 - Nova Lima/MG. O projeto "Prefeito Ciente, Município Eficiente", lançado pelo TCEMG pretende capacitar os candidatos a prefeito do pleito eleitoral do quadriênio 2021/2024, ministrando treinamento básico sobre a administração e gestão pública e prestação de contas eleitorais, em dois formatos de capacitação. Ao todo são quatro treinamentos em webnário de duas horas, cada, e um presencial de oito horas para 150 (cento e cinquenta) participantes. O acess...

Palestrantes do evento. Em baixo, à direita, o servidor da UFLA Adriano Higino Freire Com o tema “Governança no Setor Público – Aspectos Práticos para implementação”, o Tribunal de Contas de Minas Gerais realizou, nesta quarta-feira, 144, mais um seminário virtual, organizado pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, durante a pandemia.  O evento, mediado pelo conselheiro do TCEMG, Sebastião Helvecio, teve palestras do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, do assessor de Governança e Gestão da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Adriano Freire, e do coordenador de Planejamento e Acompanhamento de Auditoria da Agência Nacional de Águas, Welles de Abreu.  O objetivo do seminário foi discutir questões atuais sobre a governança no setor público, a importância para a qualificação do serviço público prestado à sociedade e apresentar exemplos de boas práticas. Na abertura do evento, o conselheiro Sebastião Helvecio afirmou que a governança no s...

Tem início, no dia 28 de setembro de 2020, o 1º Seminário Mineiro de Integridade, evento on-line que vai reunir especialistas em integridade e autoridades de todas as esferas de poder de Minas Gerais para debater temáticas relativas à integridade e prevenção à corrupção. O evento, aberto ao público, contará ainda com a assinatura do Protocolo de Intenções para a instituição da Rede Mineira de Integridade. A partir de uma perspectiva positiva da integridade pública, em que o fortalecimento da cultura ética e o fomento de ações preventivas no combate à corrupção são vistos como essenciais para a melhoria dos serviços públicos e para o desenvolvimento de uma relação proba, sustentável e íntegra entre o setor público e o privado, o 1º Seminário Mineiro de Integridade tem como público-alvo tanto os públicos internos dos órgãos participantes quanto o público externo com interesse na área de integridade e a sociedade em geral. O evento é uma iniciativa conjunta do Tribunal de Contas do Estado...

Minas Gerais é o Estado com o maior número de municípios no Brasil. Ao todo são 853 cidades distribuídas nas ondulações mineiras. Porém, corre no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019 com o objetivo de fundir as cidades com menos de 5 mil habitantes de baixa arrecadação. O projeto faria com que Minas incorporasse 219 municípios a outros maiores, a partir de janeiro de 2025. Segundo matéria, assinada pelo jornalista Marcelo da Fonseca, publicada no jornal O Tempo desta segunda-feira, 21 de setembro, “a proposta de fundir as pequenas cidades enfrenta resistência de parlamentares e prefeitos e pouco avançou desde que foi apresentada, em novembro de 2019, mas já é tema de campanha, com candidatos preocupados em apresentar planos para melhorar a arrecadação das prefeituras”. Para garantir a permanência da cidade no mapa, os gestores tem até junho de 2023 para comprovar a própria sustentabilidade financeira de ao menos 10% da arrecadação da receita. A publicaç...

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais, na sessão do último dia 15, acompanhou o voto do conselheiro Sebastião Helvecio e julgou regulares com ressalvas os atos auditados na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), relativos ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Alexandre Kalil, prefeito municipal; Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben, secretária municipal de Educação; Zilmara Aparecida G. Ribeiro, diretora de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; Darklane Rodrigues Dias, subsecretária de Segurança Alimentar (Susan); Maíra da Cunha Pinto Colares, secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) e Maurício Vitor Moreira, gerente de Logística e Controle de Qualidade. A auditoria teve como objetivo “examinar a logística e as condições de recebimento, armazenamento, distribuição e utilização dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar oferecida pelo município aos alunos da rede pública de ensino, com...

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referendou no último dia 3, em sessão virtual, a minuta de termo do ajustamento de gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura de Congonhas, na região Central do Estado.  O documento é parte integrante da proposta de voto do conselheiro substituto Victor Meyer, relator do processo n. 1048976. O acordo pretende pactuar a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária municipal, visando ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária e à consequente potencialização da arrecadação e da cobrança dos tributos próprios. O termo foi constituído a partir da auditoria realizada no município em 2018, processo n. 1048976, em um cenário de grave crise fiscal, em que foi identificada pelo tribunal a necessidade de melhoria da arrecadação tributária municipal e de superação de fragilidades existentes.  A unidade Técnica responsável propôs qu...

Conselheiro Durval Ângelo, relator do processo Na sessão do dia 1º de setembro de 2020, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) fez determinações e recomendações ao diretor do Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor (Simpas) de Barbacena e ao prefeito da cidade Luis Álvaro, para sanar as irregularidades encontradas na auditoria realizada na instituição.  O relator do processo 1.054.214, conselheiro Durval Ângelo, também estabeleceu o prazo de 60 dias para o diretor do Simpas cumprir as determinações do TCEMG. A equipe técnica de auditoria do Tribunal de Contas apontou em seu relatório as seguintes irregularidades: Os entes municipais deixaram de recolher mais de R$ 12 milhões relativa às contribuições complementares implementadas por meio do Decreto Municipal n. 7.916/15, entre de janeiro de 2017 a junho de 2018; a ausência de Banco de Dados com registros individualizados dos segurados; a falta de previsão para a ...

Conselheiro Cláudio Terrão Nessa última quinta-feira, dia 20 de agosto, os conselheiros membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) julgaram procedente a denúncia n. 1084255, formulada por Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira ao pregão presencial nº 28/19, processo licitatório n. 110/19, deflagrado pela prefeitura de Caxambu, município situado no Sul de Minas. A licitação tinha como objetivo “o registro de preços de pneumáticos, lubrificantes e materiais de limpeza automotivos”.  O colegiado, em conformidade com o voto do conselheiro Cláudio Terrão, relator do processo, acatou a alegação do denunciante de que o instrumento licitatório baseou-se na interpretação extensiva, ou seja, ampliou o que está previsto na Lei de Licitações n. 8.666/93, vedando a participação de empresas suspensas de contratar/licitar com os órgãos públicos como um todo, em desrespeito ao princípio da legalidade.  Entretanto, ponderou não ser razoável a respo...