Pular para o conteúdo principal

TRIBUNAL DE CONTAS ACATA DENÚNCIA E FAZ RECOMENDAÇÕES AO MUNICÍPIO DE CAXAMBU

Conselheiro Cláudio Terrão

Nessa última quinta-feira, dia 20 de agosto, os conselheiros membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) julgaram procedente a denúncia n. 1084255, formulada por Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira ao pregão presencial nº 28/19, processo licitatório n. 110/19, deflagrado pela prefeitura de Caxambu, município situado no Sul de Minas. A licitação tinha como objetivo “o registro de preços de pneumáticos, lubrificantes e materiais de limpeza automotivos”. 

O colegiado, em conformidade com o voto do conselheiro Cláudio Terrão, relator do processo, acatou a alegação do denunciante de que o instrumento licitatório baseou-se na interpretação extensiva, ou seja, ampliou o que está previsto na Lei de Licitações n. 8.666/93, vedando a participação de empresas suspensas de contratar/licitar com os órgãos públicos como um todo, em desrespeito ao princípio da legalidade. 

Entretanto, ponderou não ser razoável a responsabilização do gestor, sobretudo pela divergência na legislação, em nível nacional, acerca da matéria. 

Outras irregularidades, no entanto, foram identificadas no Termo de Referência como; ausência de previsão de exclusividade de participação de microempresas (MEs) e de empresas de pequeno porte (EPPs) bem como da reserva de cota de 25% para essas empresas nos itens licitados, contrariando exigência legal. 

Constatou o tribunal que, excetuando o item 2 do edital, os demais itens tinham o orçamento estimado abaixo de R$80.000,00, o que possibilitaria tornar a licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte no que se refere aos produtos em questão. 

Além disso, indicou que quanto ao supracitado item 2, que totalizava R$84.000,00, não foi fixada a cota de 25% para ME e EPP, sendo tal omissão injustificada no edital.

Os conselheiros da Segunda Câmara também consideraram irregulares os subitens do ato convocatório que vedaram a apresentação dos recursos administrativos e/ou impugnações aos termos do edital em qualquer outro meio que não seja via protocolo físico no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Caxambu, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, por unanimidade, julgaram procedente a denúncia relativa ao Pregão Presencial nº 28/19, mas não aplicaram multa ao responsável, recomendando ao atual gestor municipal que, “em futuros certames, ao prever as condições necessárias à participação dos licitantes, adote a interpretação mais favorável aos interessados em participar do processo licitatório”, e que redija as cláusulas de forma clara, a fim de evitar interpretações equivocadas a respeito das condições para participação no certame.

Recomendaram também que, “em licitações envolvendo a aquisição de itens com valor até R$80.000,00, observe a determinação expressa da Lei Complementar nº 123/06, quanto à exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte”. 

A Corte de Contas ainda recomendou ao gestor que em procedimentos licitatórios futuros, garanta igualdade de condições a todos os interessados, “deixando de incluir cláusulas no edital que possam causar restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa”, de modo que a entrega das impugnações ao ato convocatório e dos recursos administrativos possa ser efetuada também pela via postal, por e-mail e/ou fac-símile

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...