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Conselheiro Cláudio Terrão Nessa última quinta-feira, dia 20 de agosto, os conselheiros membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) julgaram procedente a denúncia n. 1084255, formulada por Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira ao pregão presencial nº 28/19, processo licitatório n. 110/19, deflagrado pela prefeitura de Caxambu, município situado no Sul de Minas. A licitação tinha como objetivo “o registro de preços de pneumáticos, lubrificantes e materiais de limpeza automotivos”.  O colegiado, em conformidade com o voto do conselheiro Cláudio Terrão, relator do processo, acatou a alegação do denunciante de que o instrumento licitatório baseou-se na interpretação extensiva, ou seja, ampliou o que está previsto na Lei de Licitações n. 8.666/93, vedando a participação de empresas suspensas de contratar/licitar com os órgãos públicos como um todo, em desrespeito ao princípio da legalidade.  Entretanto, ponderou não ser razoável a respo...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) requerendo a condenação do prefeito e do procurador-geral do município de Ijaci, no Sul de Minas, por terem contratado um escritório de advocacia em 2017, por R$ 120 mil, sem licitação.  Consta na denúncia que, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 009/2017, ao custo de 12 parcelas mensais de R$ 10 mil, para prestar serviços à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria de Planejamento e Gestão, o município contratou o escritório do ex-procurador-geral do município e de um ex-assessor jurídico da Câmara -, os quais haviam sido exonerados de seus respectivos cargos poucos dias antes da assinatura do contrato. Além de simular uma falsa pesquisa de preço, inserindo no processo nomes e propostas de escritórios que não foram convidados a part...