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O prefeito reeleito de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos; o ex-prefeito do município de Andradas, Rodrigo Lopes e o ex-prefeito da cidade de Curvelo, Maurilio Guimarães contaram como a missão pedagógica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) os auxiliou em suas gestões, encerradas no último ano. Eles relataram os benefícios dos projetos Receitas e Sob Controle. Ouro Branco Para o prefeito reeleito da cidade de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos, o projeto Sob Controle foi importante para dar suporte ao controle interno do município. “Pela plataforma foi possível ter acesso a cartilhas e legislação que auxiliaram no fim do mandato, além de contar com os eventos e seminários que manteve a capacitação dos servidores”, ressaltou Hélio Márcio. O prefeito informou que teve conhecimento tanto do projeto "Receitas" como o "Sob Controle" e ambos foram utilizados em sua gestão. De acordo com ele, o projeto Receitas “foi de grande auxílio na gestão eficiente, dan...

Outros municípios também foram alertados O Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira, 1º de março, publicou o acompanhamento da gestão fiscal, processo n. 1092591, em que o Tribunal de Contas de Minas, no exercício de suas atribuições, fez alertas administrativos a chefes do Poder Executivo, em cumprimento à decisão disponibilizada no DOC do dia 02/02/2021, conforme previsto no art. 59, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e art. 12 da Instrução Normativa n. 3/2017 do tribunal. Abaixo relacionados, os municípios alertados de que, de acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2020, na data-base 30/04/2020, encontravam-se entre 90,01% e 95% do limite de gastos com pessoal: Antônio Carlos; Araújos; Campo Belo; Capelinha; Cataguases; Conselheiro Lafaiete; Delfinólis; Dores de Campos; Esmeraldas; Fortaleza de Minas; Ipiúna; Ituiutaba; Jacuí; Machado; Muriaé; Pedro Leopoldo; Pirapora; Pouso Alto; Ribeirão das Neves; Santa Rita do Sapucaí; São Sebastião do Anta; Três ...

O conselheiro José Alves Viana foi eleito, por unanimidade, para o cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para o biênio 2021-2022. A eleição para os cargos diretivos da Corte de Contas foi realizada em sessão especial de Tribunal Pleno no último dia 16, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres.  Para o cargo de vice-presidente foi eleito o conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz, com Durval Ângelo como corregedor e Wanderley Ávila como ouvidor. A posse já está marcada para o dia 17 de fevereiro. Na mesma sessão foi decidida a composição das duas câmaras durante o mesmo período, usando-se os critérios de votação e sorteio, como determina o regimento da Corte. As câmaras ficarão assim compostas: Primeira Câmara Presidente: Conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz Conselheiro Durval Ângelo Conselheiro Mauri Torres Conselheiro substituto Hamilton Coelho Conselheiro substituto Licurgo Mourão Segunda Câmara Presidente: Conselheiro Wanderley Áv...

O Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada pela sociedade empresária Cipriano Veículos e Transportes Ltda. – ME à Concorrência Pública nº 04/19, promovida pelo município de Três Corações, na região Sul de Minas, e revogou a medida cautelar de suspensão do procedimento licitatório “para concessão da prestação e exploração dos serviços de transporte público coletivo urbano por ônibus, no âmbito territorial do município, e as linhas que forem criadas durante o período de vigência do contrato”. A decisão do conselheiro Cláudio Couto Terrão no processo de denúncia n. 1.077.064 de dar continuidade ao certame foi referendada por unanimidade pelos membros da Segunda Câmara, em sessão virtual dessa última quinta-feira, dia 29 de outubro, após estudos da Unidade Técnica constatarem a devida publicação das retificações efetuadas no edital, atendendo, portanto, o que dispõe a Lei de Licitações 8.666/93. O colegiado deixou de aplicar multa aos respons...

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referendou no último dia 3, em sessão virtual, a minuta de termo do ajustamento de gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura de Congonhas, na região Central do Estado.  O documento é parte integrante da proposta de voto do conselheiro substituto Victor Meyer, relator do processo n. 1048976. O acordo pretende pactuar a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária municipal, visando ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária e à consequente potencialização da arrecadação e da cobrança dos tributos próprios. O termo foi constituído a partir da auditoria realizada no município em 2018, processo n. 1048976, em um cenário de grave crise fiscal, em que foi identificada pelo tribunal a necessidade de melhoria da arrecadação tributária municipal e de superação de fragilidades existentes.  A unidade Técnica responsável propôs qu...

Conselheiro Durval Ângelo, relator do processo Na sessão do dia 1º de setembro de 2020, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) fez determinações e recomendações ao diretor do Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao Servidor (Simpas) de Barbacena e ao prefeito da cidade Luis Álvaro, para sanar as irregularidades encontradas na auditoria realizada na instituição.  O relator do processo 1.054.214, conselheiro Durval Ângelo, também estabeleceu o prazo de 60 dias para o diretor do Simpas cumprir as determinações do TCEMG. A equipe técnica de auditoria do Tribunal de Contas apontou em seu relatório as seguintes irregularidades: Os entes municipais deixaram de recolher mais de R$ 12 milhões relativa às contribuições complementares implementadas por meio do Decreto Municipal n. 7.916/15, entre de janeiro de 2017 a junho de 2018; a ausência de Banco de Dados com registros individualizados dos segurados; a falta de previsão para a ...

Conselheiro Cláudio Terrão Nessa última quinta-feira, dia 20 de agosto, os conselheiros membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) julgaram procedente a denúncia n. 1084255, formulada por Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira ao pregão presencial nº 28/19, processo licitatório n. 110/19, deflagrado pela prefeitura de Caxambu, município situado no Sul de Minas. A licitação tinha como objetivo “o registro de preços de pneumáticos, lubrificantes e materiais de limpeza automotivos”.  O colegiado, em conformidade com o voto do conselheiro Cláudio Terrão, relator do processo, acatou a alegação do denunciante de que o instrumento licitatório baseou-se na interpretação extensiva, ou seja, ampliou o que está previsto na Lei de Licitações n. 8.666/93, vedando a participação de empresas suspensas de contratar/licitar com os órgãos públicos como um todo, em desrespeito ao princípio da legalidade.  Entretanto, ponderou não ser razoável a respo...

Praça Prefeito Mário Zucato, importante cartão postal da cidade A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão do dia 11 de agosto, a suspensão da Tomada de Preços 002/2020, da Prefeitura de Monte Sião, no Sul de Minas. A licitação tem o objetivo de contratar uma empresa para a execução do serviço de substituição de lâmpadas por luminárias de Led, na planta de iluminação pública da cidade.  A denúncia feita pela empresa Worldcom Comercial Ltda-ME (processo nº 1.092389), foi recebida pelo gabinete do conselheiro Durval Ângelo, que, ao observar os indícios de irregularidade, suspendeu o edital, no último dia 6. O relator observou em seu voto que a imposição de visita técnica para a obtenção do atestado exigido no edital, além da comprovação de ida ao local pelos interessados, para conhecimento dos serviços a serem prestados, configuram uma restrição ao caráter competitivo do certame, sem motivação que caracterize sua leg...

Tribunal também identificou impropriedades na escrituração das despesas com ensino e saúde, que não ocorreram em contas bancárias específicas Conselheiro José Alves Viana, relator do processo O Diário Oficial de Contas (DOC) publicou nessa última terça-feira, 4, a intimação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) ao prefeito José Cherem (PSD), do município de Lavras, situado na região do Sul de Minas, notificando-o da decisão proferida no processo de prestação de contas n. 1072045, exercício de 2018, relatado pelo conselheiro José Alves Viana. O processo foi julgado na sessão da Segunda Câmara do dia 23 de junho deste ano, quando o colegiado acompanhou o parecer do relator pela aprovação das contas do município por concluir regular a execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais. Também identificou o cumprimento dos índices constitucionais referentes ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e às Despesa...

Em publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 30, a Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência do Tribunal de Contas de Minas Gerais intimou o prefeito de Machado, no Sul de Minas, Julbert Ferre de Morais, cientificando-o do teor do julgamento das contas municipais referentes ao exercício financeiro de 2018.  O processo n.1072058 foi levado à sessão da Segunda Câmara no último dia 4, pelo conselheiro relator Wanderley Ávila, tendo recebido, por unanimidade, a concordância do colegiado ao seu parecer prévio pela aprovação das contas com recomendações que visam ao aprimoramento da gestão do município. Os membros do colegiado alertaram a administração municipal que “o registro e o controle da execução do orçamento por fonte de recurso devem observar as disposições contidas na Lei Complementar n. 101/2000 e as orientações expedidas pelo TCEMG em resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o disposto na Portaria n. 3.992/2017 do Minis...

Conselheiro Durval Ângelo, relator do processo O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) deferiu medida cautelar requerida pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), suspendendo qualquer ato administrativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública que impeça repasses previstos em plano de trabalho dos atuais termos de colaboração celebrados pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e FBAC com o governo estadual, motivados por débitos dessas instituições, constituídos até janeiro/2017.  A decisão monocrática, do conselheiro Durval Ângelo, impede que a secretaria emita novos atos administrativos nesse sentido, além de determinar a realização dos pagamentos, pendentes e futuros, para todas as APACs e FBAC, “conforme previsto em plano de trabalho dos termos de colaboração vigentes, até que este Tribunal de Contas decida sobre o mérito da presente denúncia”, em casos de ausência de outros impedimentos extrapola...

Os prefeitos mineiros podem, por meio de delegação administrativa, autorizar outras pessoas a usar assinatura digital para prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Essa autorização foi registrada na elaboração da resposta a uma consulta formulada por Edson Teixeira Filho, prefeito de Ubá, na Zona da Mata, que foi analisada no processo número 1066772, relatado pelo conselheiro Sebastião Helvecio, em sessão de Pleno realizada no último dia 10.  As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser aplicadas em casos análogos. A sessão do TCEMG foi realizada sem público, em formato virtual e transmitida ao vivo pela TV TCE. O consulente fez a seguinte indagação ao Tribunal: “Os arquivos de leis e decretos com conteúdo financeiro, encaminhados para o TCE via SICOM, devem ter obrigatoriamente a assinatura digital do prefeito ou podem ser digitalmente assinados por outro servidor com delegação de poderes?”.  Na ementa do acórdão...

Central Suricato de Fiscalização Integrada, Inteligência e Inovação do TCEMG O atual quadro de pandemia de COVID-19 estabelecido no país tornou cruciais as contratações por parte da Administração Pública para garantir recursos rápidos no combate à pandemia. Diariamente centenas de aquisições são publicadas nos diários oficiais envolvendo uma grande quantidade de recursos públicos direcionados à saúde. O Centro de Inteligência e Fiscalização Integrada (Suricato) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio do seu Laboratório de Análise de Dados, criou um robô que automatiza o processo de coleta de dados, com o objetivo de tornar mais eficiente, o acompanhamento das despesas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública. O processo consiste na varredura diária das publicações oficiais pesquisando por aquisições, contratos, convênios e aditivos relacionados ao COVID-19. A automação da tarefa permite realizar a leitura de grandes cadernos...

Desde 2018 estacionamento rotativo é alvo de polêmicas e questionamentos em Lavras Tribunal de Contas identificou falhas na licitação e determinou suspensão da concorrência A Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, realiza hoje, quarta-feira, 11, às 19h, uma Audiência Pública sobre o estacionamento rotativo Área Azul na cidade. A audiência é uma iniciativa conjunta dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Cristiane Costa (PSD). A situação do estacionamento rotativa nas ruas do município, que desde o segundo semestre de 2018 está paralisado, vem sendo alvo de muitas polêmicas e questionamentos na cidade. Em setembro de 2018, uma decisão liminar da Justiça local suspendeu temporariamente o contrato da Prefeitura de Lavras com a empresa Serttel, então responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na cidade. O pedido foi feito pela própria empresa, que alegou estar tendo perdas financeiras depois das mudanças que vinham acontecendo no serviço nos últimos meses. Ap...

Durante os meses de janeiro e fevereiro, inúmeras foram as notícias sobre os eventos desastrosos decorrentes das chuvas que assolaram diversas regiões de Minas Gerais. Essa anormalidade pode se caracterizar em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.  Em virtude desse cenário, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) criou o site Municípios em Situação de Emergência , contendo um Guia Básico para os Jurisdicionados (órgãos e entidades controlados).  A finalidade é disponibilizar informações úteis aos municípios e orientar sobre os procedimentos corretos de contratação de obras e serviços para atender os atingidos. A prioridade para a Administração Pública neste momento é salvar vidas e garantir os serviços à população, com a urgência necessária. O atendimento direto à população e a adoção imediata de medidas administrativas devem observar a legislação aplicável, de modo a garantir a boa e regular gestão dos recursos públicos....

Conselheiro relator Durval Ângelo observou em seu voto que o edital da concorrência possui diversas falhas A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de hoje, 11 de fevereiro, a suspensão da Concorrência nº 005/2019, da Prefeitura de Lavras, no Sul de Minas, para a concessão do serviço de estacionamento público de veículos. A denúncia (processo nº 1.084.367), foi recebida pelo gabinete do conselheiro Durval Ângelo, que, ao observar os indícios de irregularidade, suspendeu o edital, liminarmente, e o levou para referendo na Câmara, conforme o Regimento Interno do TCEMG. O relator observou em seu voto que o edital publicado possui diversas falhas e determinou que a prefeitura de Lavras esclareça se a sinalização vai cobrir toda a malha viária do município, incluindo suas ampliações no decorrer do contrato, ou apenas a área relativa ao estacionamento rotativo. A prefeitura também deverá esclarecer por que deixou de apli...

Em decisão monocrática, conselheiro Durval Ângelo suspendeu a concorrência feita pela Prefeitura de Lavras Conselheiro relator Durval Ângelo decidiu pela suspensão da licitação por constatar que há suspeita de ilegalidade no edital Nesta terça-feira, 4 de fevereiro, o conselheiro relator Durval Ângelo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG), decidiu monocraticamente, em medida cautelar, pela paralisação da concorrência nº 005/2019 - processo nº 235/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Lavras., por constatar que há suspeita de ilegalidade no edital.  A concorrência tem por objetivo a concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento público rotativo de veículos, denominado Zona Azul, bem como a implantação e manutenção da sinalização horizontal e vertical nas vias e logradouros públicos do município de Lavras, no Sul de Minas. Tramita na Primeira Câmara do TCEMG o processo 1084367, autuado em 14 de ja...

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, por unanimidade, em sessão desta quarta-feira, 18, o relatório da Auditoria Operacional que avaliou o desempenho da educação infantil do município de Cana Verde, no Sul de Minas.  Os conselheiros fizeram determinações e recomendações aos gestores públicos e estabeleceram um prazo de 60 dias para a elaboração de um plano de ação com as providências a serem tomadas. Em seu voto, o relator do processo nº 1.054.006, conselheiro Wanderley Ávila, apontou que a auditoria foi realizada em novembro de 2017, e teve por objetivo avaliar o desempenho da educação infantil – atendimento a crianças de até 5 anos de idade na Rede Pública de Ensino, com foco no cumprimento das metas constantes dos Planos Nacional e Municipal de Educação.  O conselheiro mostrou os tópicos fundamentais analisados na auditoria: universalização da pré-escola, oferta de vagas em creches municipais, qualificação dos professores...

Em sessão de Pleno realizada no último dia 23, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais  (TCEMG) homologou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com o município de Itaú de Minas. No documento, o prefeito do município se compromete a cumprir algumas metas administrativas em diferentes prazos.  O TAG foi assinado pelo procurador do prefeito e pelo conselheiro do TCE Durval Ângelo, que foi o relator do processo nº 1066503. Em seu relatório, o conselheiro informou que o TAG “possui como objeto pactuar a regularização, por parte do município de Itaú de Minas, dos apontamentos apurados em auditoria de conformidade realizada na estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária no período de 18/6/2018 a 29/6/2018, e, desse modo, contribuir para o aprimoramento do exercício da fiscalização tributária municipal e a consequente otimização da arrecadação e cobrança dos tributos de competência municipal”. Itaú de Minas é uma cidade de 1...

Os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendaram, em sessão da última quinta-feira, 24, a decisão liminar do conselheiro Cláudio Terrão [foto] , que suspende a Concorrência Pública nº 004/19, do município de Três Corações, no Sul de Minas, que tem por objeto a concessão da prestação e exploração dos serviços de transporte público coletivo urbano por ônibus na cidade.  A medida cautelar, emitida no dia 14 de outubro, foi confirmada por unanimidade pelos conselheiros que compõem a câmara. A decisão foi tomada durante a análise do processo nº 1.077.064, resultado de uma denúncia feita pela sociedade empresária Cipriano Veículos e Transportes LTDA – ME em relação a pontos do edital, como “critérios de avaliação da proposta técnica e exigência de instalação de garagem no município”. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Claudio Terrão, determinou a suspensão do processo licitatório e que a Prefeitura de Tr...