Em sessão de Pleno realizada no último dia 23, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) homologou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com o município de Itaú de Minas. No documento, o prefeito do município se compromete a cumprir algumas metas administrativas em diferentes prazos.
O TAG foi assinado pelo procurador do prefeito e pelo conselheiro do TCE Durval Ângelo, que foi o relator do processo nº 1066503.
Em seu relatório, o conselheiro informou que o TAG “possui como objeto pactuar a regularização, por parte do município de Itaú de Minas, dos apontamentos apurados em auditoria de conformidade realizada na estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária no período de 18/6/2018 a 29/6/2018, e, desse modo, contribuir para o aprimoramento do exercício da fiscalização tributária municipal e a consequente otimização da arrecadação e cobrança dos tributos de competência municipal”. Itaú de Minas é uma cidade de 16 mil habitantes, situada na região sudoeste.
O conselheiro acrescentou que o TAG, “como instrumento de controle consensual, se harmoniza com o papel pedagógico do Tribunal de Contas e tende a trazer resultados mais proveitosos à sistemática de arrecadação e de cobrança de tributos de competência do município de Itaú de Minas”.
O documento elenca seis achados da auditoria indicados para correção, cada um deles acompanhado de uma meta a ser alcançada e um prazo de cumprimento.
O Termo de Ajustamento de Gestão terá validade a partir de sua publicação integral no Diário Oficial de Contas (DOC), que é o órgão eletrônico de divulgação dos atos da Corte de Contas. O DOC pode ser acessado por meio do Portal do TCE na internet (www.tce.mg.gov.br).
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